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    Vigilância Sanitária - Complementação de Taxa

    Atualizado em: 19/07/2021 11:02:00
    Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
    É a emissão, pela internet, do Documento Único de Arrecadação (DUA) para complementação de taxa paga a menor por um serviço da Vigilância Sanitária Estadual.
  • Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
  • 1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI
    2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO"
    3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE"
    4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "COMPLEMENTO DE TAXA PAGA A MENOR"
    5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção "COMPLEMENTO DE TAXA PAGA A MENOR"
    6) Clique em “PRÓXIMO"
    7) Preencha os campos "VENCIMENTO" e "VALOR DA RECEITA". O campo "VALOR DA RECEITA" deve ser preenchido com o valor a ser complementado em reais (R$).
    8) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA Simples Conferência
    9) Clique em "GERAR DUA"
    10) Após pagamento do DUA, enviar cópia do DUA e respectivo comprovante de pagamento para a Vigilância Sanitária Estadual competente.

    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Imediato
    • Observação: O DUA deve ser pago até a data de vencimento. Em caso de atraso no pagamento, deve ser gerado novo DUA.

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