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    ICMS – Restituição – Substituto Tributário

    Atualizado em: 05/11/2020 09:15:00
    Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
    Em caso de desfazimento de negócio em operação com mercadoria sujeita à substituição tributária, o substituto tributário que arcou com pagamento do tributo fará um requerimento de restituição dirigido ao Secretário da Fazenda do Espírito Santo.
    BASE LEGAL: RICMS, Art. 169 a 178 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
    Atualização realizada até o Decreto n.º 4.256-R, de 05.06.2018.
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs , conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.


    Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      DUA do recolhimento a ser restituído ou comprovação de que o pagamento foi indevido.

    • Planilha demonstrativa

      Planilha demonstrativa preenchida (Anexos LIX, LX e LXII a LXIV, conforme o caso). Os modelos são os constantes do RICMS - DEC 1090-R no link: http://www.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0 ou CLICANDO AQUI

    • Requerimento

      Requerimento com a solicitação, destinado ao Secretário de Estado da Fazenda, contendo firma reconhecida, endereço completo, telefone, e-mail de contato e dados da conta bancária.

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    VIA E-DOCS

    Observação: A documentação poderá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.


    O serviço é gratuito

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