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    Transferência de titularidade de Outorga de Uso da Água

    Atualizado em: 18/11/2020 16:55:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    Requerimento de Transferência de titularidade da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos, ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos. O requerimento é necessário para transferência de titularidade (usuário) de Outorgas de quaisquer finalidades.
  • O requerente
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • O requerente
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
    Cópia do CNPJ, caso pessoa jurídica;
    Requerimento de Transferência de Outorga (004) preenchido e assinado pelo atual e futuro titulares da Outorga.
    Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
    O requerimento de transferência de titularidade de outorga é um procedimento 100% on-line, realizado no e-mail protocolo@agerh.es.gov.br.
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Documento de Identificação
    • Procuração Pública ou Privada.
    O requerente
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Documento de Identificação

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br

    Observação: Atendimento realizado pela internet.


    • E-mail: protocolo@agerh.es.gov.br
    • Telefone: (27) 3347-6227

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado
    • Onde retirar/receber: A Portaria de Outorga é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).

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