Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - Solicitação/Emissão
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Atualizado em: 27/07/2023 10:47:00
Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Solicitação da emissão de Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa, para os casos em que o débito esteja suspenso em atendimento às disposições legais.
A certidão será fornecida nos seguintes casos:
I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
. a moratória;
. o depósito de seu montante integral;
. as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;
. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
. o parcelamento.
II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
BASE LEGAL: Decreto nº 1.706 -R , de 26 de julho de 2006. (Atualização realizada até o Decreto nº 3.451-R, de 04/12/2013)
A certidão será fornecida nos seguintes casos:
I - que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
. a moratória;
. o depósito de seu montante integral;
. as reclamações e os recursos, interpostos dentro do prazo legal, na instância administrativa própria e não julgados em definitivo;
. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;
. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; ou
. o parcelamento.
II - de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
BASE LEGAL: Decreto nº 1.706 -R , de 26 de julho de 2006. (Atualização realizada até o Decreto nº 3.451-R, de 04/12/2013)
- Não ter obtido a Certidão Negativa on-line; e
- Possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual:
1) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
2) ou de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
- Possuir débito para com a Fazenda Pública Estadual:
1) que tenha tido a sua exigibilidade suspensa;
2) ou de responsabilidade do requerente, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora.
Para pessoa jurídica realizar este serviço on line CLIQUE AQUI; ou dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual.
Para Pessoa Física realizar este serviço deverá acessar o site a Secretaria de Estado da Fazenda utilizando o link: https://s2-internet.sefaz.es.gov.br/certidao/cnd ou CLIQUE AQUI
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
Para Pessoa Física realizar este serviço deverá acessar o site a Secretaria de Estado da Fazenda utilizando o link: https://s2-internet.sefaz.es.gov.br/certidao/cnd ou CLIQUE AQUI
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
O Interessado ou Procurador Habilitado
-
Requerimento
Modelo disponível em https://sefaz.es.gov.br/GrupodeArquivos/cnd , ou CLICANDO AQUI.
Devidamente preenchido e salvo em formato .pdf para ser capturado no e-Docs, e assinando com sua assinatura eletrônica. -
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
No caso de Pessoa Jurídica
-
CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
No caso de Pessoa Física
- Site SEFAZ
Observação: Site da Secretaria de Fazenda no endereço www.sefaz.es.gov.br
Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.
VIA E-DOCS
Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604, ou CLICANDO AQUI
O serviço é gratuito
- Prazo de retirar o documento: Até 10 (dez) dias úteis.
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