Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.
BASE LEGAL: RITCMD, arts. 2º, 3º e 4º (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013)
BASE LEGAL: RITCMD, arts. 2º, 3º e 4º (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013)
1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://www2.sefaz.es.gov.br/impostos/itcd/emissao/itcd.asp, ou CLICANDO AQUI
2 - Preencher o formulário e clicar em enviar. Será gerada uma Guia de Transmissão com autenticação eletrônica.
3 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
4 – Acompanhar o andamento do pedido:
a) Acessar o site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/index.php, e escolha a opção “Consultar/Emitir DUA” ou CLICANDO AQUI ;
b) Após avaliação, concordando com o valor definido, emitir o DUA e efetuar o pagamento.
5 – Efetuado o pagamento do imposto, emitir a guia homologada no site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/emitir_guia_homologada.php, ou CLICANDO AQUI.
2 - Preencher o formulário e clicar em enviar. Será gerada uma Guia de Transmissão com autenticação eletrônica.
3 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
4 – Acompanhar o andamento do pedido:
a) Acessar o site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/index.php, e escolha a opção “Consultar/Emitir DUA” ou CLICANDO AQUI ;
b) Após avaliação, concordando com o valor definido, emitir o DUA e efetuar o pagamento.
5 – Efetuado o pagamento do imposto, emitir a guia homologada no site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/emitir_guia_homologada.php, ou CLICANDO AQUI.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Depósito Bancário
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Guia de Transmissão
Guia de transmissão única no valor total em nome de um dos herdeiros (detalhar todas as contas e os valores existentes no campo observações)
- Extrato Bancário
- Certidão de Óbito
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Minuta do Inventário
Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.
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Procuração
Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Empresa
- Guia de Transmissão
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Balanço Patrimonial
- Balanço patrimonial do ano anterior ao óbito e Balancete do mês anterior ao óbito. Para transmissão de cotas de empresas.
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Localização do Imóvel
Caso a empresa possua imóveis, encaminhar também a relação com a localização e a descrição detalhada de cada imóvel.
- Certidão de Óbito
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Minuta do Inventário
Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.
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Procuração
Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Imóvel
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Guia de Transmissão
Deverá ser preenchida uma Guia de Transmissão para cada herdeiro para cada imóvel a ser transmitido.
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Documento Único de Arrecadação - DUA
Pago da taxa com o número da GT (17 VRTE imóvel urbano e 34 VRTE imóvel rural). Deverá ser paga uma taxa para cada imóvel
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Certidão
Certidão de matrícula ou registro de imóveis.
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Carnê do IPTU do Imóvel
Cópia do carnê do IPTU ou ITR do ano em vigor (com endereço, n. º da inscrição fiscal e valor)
- Certidão de Óbito
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Minuta do Inventário
Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.
-
Procuração
Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.
-
Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – No caso de Veículo Automotor
- Guia de Transmissão
- Certidão de Óbito
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Minuta do Inventário
Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.
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Procuração
Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.
- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "CAUSA MORTIS" – Para Isenção
- Guia de Transmissão
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Documento Único de Arrecadação - DUA
Pago com o número da Guia de Transmissão (bem imóvel – 17 VRTE imóvel urbano e 34 VRTE imóvel rural).
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Certidão
Certidão de matrícula ou registro de imóveis.
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IPTU
IPTU ou ITR do ano em vigor (com endereço, n. º da inscrição fiscal e valor).
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Declaração de Imposto de Renda
Quando o valor do imóvel for superior a 70.000 VRTEs apresentar a cópia da Declaração de Bens e Direitos do Imposto de Renda – DIRPF atual do requerente e do cônjuge, caso seja casado em comunhão total ou parcial de bens.
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Declaração
Declaração de que não possui outro imóvel, seja ele rural, urbano, residencial ou comercial ou Declaração de que o sustento da família depende da exploração do solo, no caso de imóvel rural, para o requerimento de isenção na transmissão de imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro ou no caso de propriedade rural com até 25 hectares.
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Comprovante de Residência
Para o requerimento de isenção na transmissão de imóvel destinado exclusivamente à moradia do herdeiro no caso de imóvel urbano.
- Certidão de Óbito
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Minuta do Inventário
Cópia da minuta do inventário ou arrolamento com todos os bens discriminados em detalhes.
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Procuração
Procuração assinada pelo inventariante ou pelos herdeiros, quando necessário.
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Empresa
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Balanço Patrimonial
Balanço Patrimonial do ano anterior ao óbito e balancete do mês anterior à data da doação, no caso de transmissão de COTAS DE EMPRESAS.
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Localização do Imóvel
Caso a empresa possua imóveis, encaminhar também a relação com a localização e a descrição detalhada de cada imóvel.
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Guia de Transmissão
Deverá ser preenchida uma Guia de Transmissão para cada herdeiro.
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Imóvel
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Documento Único de Arrecadação - DUA
Pago com o número da Guia de Transmissão (bem imóvel – 17 VRTE imóvel urbano e 34 VRTE imóvel rural).
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Contrato de Doação
Minuta do contrato de doação
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Matrícula do Imóvel
Certidão de matrícula ou registro de imóveis.
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IPTU
IPTU ou ITR do ano em vigor.
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Guia de Transmissão
Deverá ser preenchida uma Guia de Transmissão para cada herdeiro para cada imóvel a ser transmitido.
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
Interessado ou Procurador Habilitado – Transmissão por "DOAÇÃO" – Veículo Automotor
- Guia de Transmissão
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Documentos Pessoais
Cópia dos documentos do adquirente e do transmitente.
- CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.
VIA E-DOCS
Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
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Taxa de Requerimento Bem imóvel Rural
Valor: R$ 146,07
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Taxa de Requerimento Bem imóvel Urbano
Valor: R$ 73,03
Forma de Pagamento
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À vista
Documento de pagamento
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DUA - Documento Único de Arrecadação
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