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    ITCMD – Apuração da Base de Cálculo

    Atualizado em: 20/05/2020 10:25:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.
    BASE LEGAL: RITCMD, arts. 2º, 3º e 4º (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013)
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • 1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br/impostos/itcd/emissao/itcd.asp, ou CLICANDO AQUI
    2 - Preencher o formulário e clicar em enviar. Será gerada uma Guia de Transmissão com autenticação eletrônica.
    3- Dirigir-se à Agência de Receita Estadual da circunscrição do contribuinte com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    4 – Acompanhar o andamento do pedido:
    a) Acessar o site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/index.php, e escolha a opção “Consultar/Emitir DUA” ou CLICANDO AQUI ;
    b) Após avaliação, concordando com o valor definido, emitir o DUA e efetuar o pagamento.
    5 – Efetuado o pagamento do imposto, emitir a guia homologada no site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/emitir_guia_homologada.php, ou CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Balanço Patrimonial

      Para apuração da Base de Cálculo de cotas de empresas

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Referente à Taxa de Serviço

    • Guia de Transmissão

      Em 2 vias

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 59,64

    Valor Total: R$ 59,64

    Forma de Pagamento
    • À vista
    • Prazo de retirar o documento: Até 5 (cinco) dias úteis.

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