Os créditos fiscais inscritos em dívida ativa (CDA) não pagos ou parcelados na Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) são encaminhados para a Procuradoria Geral do Estado (PGE), no prazo de 30 dias, para cobrança judicial ou extrajudicial (protesto), não sendo mais possível o pagamento ou parcelamento sem a autorização da PGE.
Como forma de regularizar as dívidas ativas do Estado, ajuizadas ou protestadas, em nome de pessoa física ou jurídica, é necessário que o devedor entre em contato com a PGE para obter autorização para pagamento ou parcelamento.

O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado

O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado

Verificar se a dívida ativa está ajuizada ou protestada, enviando e-mail para parcelamento@pge.es.gov.br (meio principal) ou contato telefônico (27)3636-5105 (meio alternativo).

Para verificar se a dívida ativa está ajuizada ou protestada acesse o endereço http://e-dua.sefaz.es.gov.br/
- Insira (opção: dívida ativa);
- Informações do CNPJ/CPF e;
- O número da dívida ativa.
Se o sistema apresentar a mensagem “A CDA está ajuizada ou protestada pelo Estado”, o interessado deve contatar o setor de dívida ativa da Procuradoria Fiscal (PFI), por e-mail: parcelamento@pge.es.gov.br ou telefone (27)3636-5105.
Uma vez autorizado o pagamento ou parcelamento da dívida ativa pela PGE, o devedor deverá emitir o DUA através do site http://e-dua.sefaz.es.gov.br/ para pagamento à vista ou para parcelamento acessar a Agência Virtual (AGV), para os contribuintes com esta permissão ou contatar qualquer Agência da Receita Estadual (ARE) identificadas pelo endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/institucional/ares_circunscricao.php