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    ICMS – Cadastro – Cancelamento – Produtor Rural

    Atualizado em: 03/11/2020 09:10:00
    Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
    Solicitação de cancelamento de inscrição de Produtor Rural no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ.
    Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.
    BASE LEGAL: RICMS, art. 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)
    Atualização realizada até o Decreto n.º 4.044-R de 09/12/2016.
  • Produtor rural
  • Procurador
  • Procurador
  • Produtor rural
  • A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs , conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
    Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    Procurador
    • Documento Fiscal

      Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

    • Ficha

      De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

    • Nota Fiscal do Produtor Rural

      - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
      - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

    • Requerimento

      Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

    Produtor rural
    • Documento Fiscal

      Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

    • Ficha

      De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

    • Nota Fiscal do Produtor Rural

      - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
      - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

    • Requerimento

      Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 5 (cinco) dias.
    • Prazo de retirar o documento: 5 (cinco) dias.

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