ICMS – Cadastro – Cancelamento – Produtor Rural
Atualizado em: 07/05/2020 14:14:00
Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
Solicitação de cancelamento de inscrição de Produtor Rural no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ.
Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.
BASE LEGAL: RICMS, art. 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)
Atualização realizada até o Decreto n.º 4.044-R de 09/12/2016.
Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.
BASE LEGAL: RICMS, art. 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)
Atualização realizada até o Decreto n.º 4.044-R de 09/12/2016.
Dirija-se a uma das Agência da Receita Estadual - ARE com a documentação necessária.
Consulte o endereço das Agências da Receita Estadual CLICANDO AQUI.
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Procurador
-
Documento Fiscal
Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)
-
Ficha
De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)
-
Nota Fiscal do Produtor Rural
- Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
- Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III) -
Requerimento
Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)
Produtor rural
-
Documento Fiscal
Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)
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Ficha
De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)
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Nota Fiscal do Produtor Rural
- Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
- Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III) -
Requerimento
Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)
Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: 5 (cinco) dias.
- Prazo de retirar o documento: 5 (cinco) dias.
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