1.Ato constitutivo, devidamente registrado em órgão competente, constando no mínimo o seguinte: razão social e tipo de sociedade, endereço, atividades, capital social, cargos de diretores ou gerências existentes, filiais se existentes e suas localizações, bem como suas alterações contratuais;
1.1 No instrumento constitutivo da empresa deverá constar como um dos fins sociais o “ Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, exceto em região metropolitana – Código 4.922-1/01 ” - (CNAE 2.0);
1.2 O capital registrado mínimo corresponde ao valor de 02 (dois) veículos adotados na composição tarifária vigente.
1.Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do último exercício;
2.O Balanço da Sociedade Anônima ou por ação deverá ser apresentado mediante apresentação de publicação no Diário Oficial;
3.As demais empresas deverão apresentar o balanço autenticado, certificado por contador registrado no Conselho de Contabilidade, mencionando expressamente o número do “ Livro Diário ” e folha em que cada balanço se acha regularmente escrito.
Original ou cópia autenticada
Original ou cópia autenticada
1.Prova de regularidade com as exigências da legislação fiscal (Certidões Negativas de Débito Federal, Estadual e Municipal)
2.Certidão Negativa de pedido de falência ou concordata expedida até 60 (sessenta) dias antes do requerimento, passada pelo Distribuidor Judicial da sede da empresa;
3.Certidão Negativa de Débitos com o Imposto de Renda (representada pela Certidão Negativa de Receita Federal);
1.Contrato ou documento que comprove vínculo empregatício com a empresa, do profissional de nível superior responsável pela Vistoria 2.Mecânica dos veículos;
Atestado fornecido por entidade bancária que comprove a boa situação financeira da empresa requerente;
Sede da CETURB ES
Av. Jerônimo Monteiro, 96 - Ed. Aureliano Hoffmann, 5º, 6º e 7º Andares - Centro
- Vitória - ES
Valor: R$ 466,68
Valor Total: R$ 466,68
Observação: Gerar o boleto a ser pago em Emissão de Boleto (Revalidação de Registro de Empresa)