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    ICMS – Cancelamento de CT-e extemporâneo

    Atualizado em: 03/11/2020 09:10:00
    Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
    Cancelamento de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido a mais de cento e sessenta e oito horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no Ajuste SINIEF n.º 09/07
    BASE LEGAL: RICMS, Art. 543-V-D, parágrafo único (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs , conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.


    Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Cópia

      Cópia dos Documento Auxiliar do CT-e - DACTEs.

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      DUA pago de taxa de requerimento de 17 VRTEs.

    • Requerimento preenchido e assinado

      Contendo a motivação do cancelamento.

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    VIA E-DOCS

    Observação: A documentação poderá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604CLICANDO AQUI.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 59,64

    Valor Total: R$ 59,64

    Forma de Pagamento
    • À vista

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