Conecta Cidadão - Vigilância Sanitária - Licença Sanitária

Vigilância Sanitária - Licença Sanitária - Dispensa Estadual

DIGITAL

Atualizado em: 27/02/2023 15:30:00

Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde

O que é?

É a emissão de Declaração de Dispensa de Licenciamento Sanitário Estadual, pela Vigilância Sanitária Estadual, para a empresa privada que define como objeto social atividade econômica cuja competência pelo licenciamento sanitário é da Vigilância Sanitária Estadual, mas existe alguma das seguintes condições:
- A atividade econômica não é/será exercida no estabelecimento; ou
- A atividade econômica é/ será exercida na condição de baixo risco; ou
- A atividade econômica é/será exercida por estabelecimento integrante da administração pública ou por ela instituído.

Base Legal: Portaria SESA nº 009-R, de 23/02/2023, publicada no DIO/ES de 24/02/2023.

Quem pode utilizar?

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Quem pode retirar?

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Pré-requisitos de solicitação

1) Providenciar a documentação necessária no formato .pdf
2) Possuir uma conta do ACESSO CIDADÃO >> Como criar uma conta?

Etapas de realização

ETAPA 01: SOLICITAÇÃO
1) Acesse o Portal de Serviços Digitais da Vigilância Sanitária do ES >> CLIQUE AQUI
2) Faça login usando sua conta do ACESSO CIDADÃO
3) Clique no serviço "DISPENSA DE LICENCIAMENTO SANITÁRIO"
4) Preencha o requerimento eletrônico, anexando todos os documentos necessários no formato .pdf
5) Clique em "ENVIAR"
6) PRONTO! Você receberá um e-mail com o número do protocolo

ETAPA 2: RETIRADA DO DOCUMENTO
1) Aguarde e-mail informando o deferimento da sua solicitação
2) Acesse a ferramenta de VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS DIGITAIS
3) Insira a chave de validação recebida no e-mail de deferimento
4) Clique em "VALIDAR ASSINATURA"
5) Pronto! Agora é só salvar ou imprimir o documento gerado

Documentos necessários

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social
Documentos aceitos >> Saiba Aqui
Memorial Descritivo
É uma declaração das atividades realizadas pela empresa no endereço de registro ou uma declaração de não exercício. Deve conter os dados cadastrais do estabelecimento e ser assinada pelo representante legal ou procurador habilitado.
Documento Único de Arrecadação - DUA
Como emitir a taxa? >> Saiba Aqui
Comprovante de pagamento da taxa
Declaração ou Previsão de Faturamento Anual
É documento obrigatório quando a taxa for emitida com redução >> Saiba Aqui
Procuração
É documento obrigatório quando o requerimento eletrônico for preenchido por um procurador da empresa.
Documentos aceitos >> Saiba Aqui
Documentação Complementar
Documento que comprove o convênio ou outro acordo com a administração pública: Somente quando a dispensa for requerida para atividade que é/será exercida por estabelecimento integrante da administração pública ou por ela instituído. É o documento que comprova o convênio, ou outro acordo, da empresa privada com a administração pública.