Conecta Cidadão - Instituições Consignatárias

Instituições Consignatárias - Credenciamento

DIGITAL

Atualizado em: 30/05/2023 10:42:00

Órgão Responsável: SEGER - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos

O que é?

Instituições Consignatárias são aquelas que podem promover descontos diretos na folha de pagamento do servidor, seja para o ressarcimento de empréstimos ou anuidades para participação em associações, por exemplo. Ao se credenciar, a instituição passa a ter acesso ao Sistema Digital de Consignações, no âmbito do Poder Executivo do Governo do Estado do Espírito Santo.

Quem pode utilizar?

Instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil – BACEN

Associação

Entidade de representatividade de classe

Cooperativa

Fundação

Solicitante

Pré-requisitos de solicitação

Ter conta criada e validada no Acesso Cidadão. Caso não possua, acesse o tutorial disponível aqui Criação de conta no Acesso Cidadão;

Ter ciência e concordar com o Decreto 4576-R (anexo 1 na aba Formulários).

Etapas de realização

1. Preencher o Requerimento Credenciamento de Consignatária (Anexo 2 na aba Formulários);

2. Encaminhar o Requerimento acompanhado dos documentos solicitados (item 5, Documentos) via e-Docs, para setor SUBAP do órgão SEGER. Para mais informações sobre como realizar este envio, consulte o manual (clique aqui);

3. credenciamento será oficializado via publicação no Diário Oficial. Estando credenciada, a instituição receberá um e-mail com informações para seu primeiro acesso no Sistema Digital de Consignações.

Documentos necessários

Solicitante

Autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, no caso de espécies que obrigatoriamente necessitam de autorização
CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
Certidão Negativa de Débitos (Receita Estadual)
Certidão Negativa de Débito (CND) para com o INSS
Contrato ou Estatuto Social vigente
Outros documentos que a lei exigir