Vigilância Sanitária - Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro - Comunicação
PRESENCIAL
Atualizado em: 19/07/2021 11:03:00
Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
A comunicação de início de fabricação de produtos dispensados de registro é o ato da empresa informar à Vigilância Sanitária Estadual, num prazo máximo de até 10 (dez) dias, a data de início de fabricação de alimentos e embalagens para alimentos dispensados de registro sanitário. A partir, de então, pode-se iniciar a comercialização dos produtos.
Base legal: Resolução ANVISA nº 23, de 15/03/2000 e Resolução ANVISA RDC n° 240, de 26/07/2018
Base legal: Resolução ANVISA nº 23, de 15/03/2000 e Resolução ANVISA RDC n° 240, de 26/07/2018
1) Possuir licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual
2) Saber o código e a categoria do produto conforme Anexo I da Resolução ANVISA RDC nº 240, de 26/07/2018
3) Atender as legislações específicas do(s) produto(s) que fabrica, inclusive as de rotulagem e outras pertinentes
2) Saber o código e a categoria do produto conforme Anexo I da Resolução ANVISA RDC nº 240, de 26/07/2018
3) Atender as legislações específicas do(s) produto(s) que fabrica, inclusive as de rotulagem e outras pertinentes
Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando 02 (duas) vias da documentação necessária
Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
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Documentação
02 (duas) vias do Comunicado de Início de Fabricação de Produtos Dispensados de Registro (Anexo X da Resolução ANVISA nº 23, de 15/03/2000 - Frente e Verso)
Para baixar o modelo do Anexo X >> CLIQUE AQUI
Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2025 - 3º andar - Bairro Bento Ferreira
- Vitória - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 07:30 às 16:30
Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Vigilância Sanitária
Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa
- Cachoeiro de Itapemirim - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 08:30 às 12:00 - 13:30 às 17:00
Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Vigilância Sanitária
Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 215 - Bairro Esplanada
- Colatina - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 07:00 às 17:00
Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo
- São Mateus - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 08:00 às 17:00
O serviço é gratuito
- Observação: O requerente receberá uma das vias protocoladas com carimbo de recebimento pelo órgão
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