ITCMD – Auto de Infração – Recurso Voluntário ao Pleno
PRESENCIAL
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Atualizado em: 27/07/2023 11:53:00
Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Recurso em julgamento de auto de infração em processo administrativo fiscal contra decisão de Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que der provimento a recurso de ofício.
O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.
O prazo para apresentação do recurso é de 20 (vinte) dias contados da data da intimação do Acórdão de Câmara do CERF publicado no Diário Oficial do Estado.
BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, art. 73, I e 74 (aprovado pelo Decreto n.º 1.353-R, DE 13/07/2004).
O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.
O prazo para apresentação do recurso é de 20 (vinte) dias contados da data da intimação do Acórdão de Câmara do CERF publicado no Diário Oficial do Estado.
BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, art. 73, I e 74 (aprovado pelo Decreto n.º 1.353-R, DE 13/07/2004).
O recurso deverá preencher as condições previstas na descrição do serviço.
A documentação deverá ser enviada a qualquer Agência da Receita Estadual.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
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O Interessado ou Procurador Habilitado
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Recurso
Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.
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Documentação
Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.
Em Qualquer Agencia da Receita Estadual
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.
O serviço é gratuito
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