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    ITCMD – Auto de Infração – Recurso Voluntário ao Pleno

    Atualizado em: 23/03/2021 10:59:00
    Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
    Recurso em julgamento de auto de infração em processo administrativo fiscal contra decisão de Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que der provimento a recurso de ofício.


    O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.


    O prazo para apresentação do recurso é de 20 (vinte) dias contados da data da intimação do Acórdão de Câmara do CERF publicado no Diário Oficial do Estado.


    BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, art. 73, I e 74 (aprovado pelo Decreto n.º 1.353-R, DE 13/07/2004).
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O recurso deverá preencher as condições previstas na descrição do serviço.
    A documentação deverá ser enviada a qualquer Agência da Receita Estadual.

    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Documentação

      Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.

    • Recurso

      Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.

    Em Qualquer Agencia da Receita Estadual
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.


    O serviço é gratuito

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