Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Recurso em julgamento de auto de infração em processo administrativo fiscal contra decisão não-unânime de Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que der à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra decisão do Conselho.
O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.
O prazo para apresentação do recurso é de 10 (dez) dias após a publicação do Acórdão recorrido no Diário Oficial do Estado, conforme art. 76, § 2º, do Regimento do CERF.
BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, arts. 8º, I, 73, III e 76 (Aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004)
O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.
O prazo para apresentação do recurso é de 10 (dez) dias após a publicação do Acórdão recorrido no Diário Oficial do Estado, conforme art. 76, § 2º, do Regimento do CERF.
BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, arts. 8º, I, 73, III e 76 (Aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004)
O recurso deverá preencher as condições previstas na descrição do serviço e também o disposto no art. 77 do Regimento Interno do CERF.
Regimento Interno do CERF. (Aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004).
Decreto nº 1.353-R/2004
...
Art. 77. São pressupostos básicos para admissibilidade do recurso de revista.
I - a demonstração clara e precisa da matéria de direito objeto da divergência.
II - o confronto entre os fundamentos da decisão recorrida e os do aresto paradigma.
mediante a transcrição dos respectivos trechos que configurem a divergência, mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
III - a indicação do dispositivo que o autorize.
Regimento Interno do CERF. (Aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004).
Decreto nº 1.353-R/2004
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Art. 77. São pressupostos básicos para admissibilidade do recurso de revista.
I - a demonstração clara e precisa da matéria de direito objeto da divergência.
II - o confronto entre os fundamentos da decisão recorrida e os do aresto paradigma.
mediante a transcrição dos respectivos trechos que configurem a divergência, mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
III - a indicação do dispositivo que o autorize.
O sujeito passivo (contribuinte) ou procurador habilitado deverá apresentar o recurso em qualquer Agência da Receita Estadual, 10 (dez) dias após a publicação do Acórdão recorrido no Diário Oficial do Estado, conforme art. 76, parágrafo 2.º, do Regimento do CERF.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
O Interessado ou Procurador Habilitado
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Recurso
Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.
-
Documentação
Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.
Representante da Fazenda Pública (Procuradoria Geral do Estado)
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Documentação
Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.
-
Recurso
Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.
Em Qualquer Agencia da Receita Estadual
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.
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