Conecta Cidadão - Defesa de Multas Ambientais

Defesa de Multas Ambientais - Atendimento

DIGITAL

Atualizado em: 21/07/2021 15:34:00

Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos

O que é?

Atendimento pelo Iema a defesa de infrações e de multas ambientais dirigidos ao Iema.

Pré-requisitos de solicitação

A manifestação deverá respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação.

1. Acessar o E-Docs;
2.Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DEFESA DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.

Documentos necessários

Cidadão

Solicitação
A solicitação deverá ser formulada por meio de uma manifestação contendo os seguintes dados:
1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
4. Número do processo de defesa, se houver;
5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petiçã
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha)
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

Empresa

Solicitação
A solicitação deverá ser formulada por meio de uma manifestação contendo os seguintes dados:
1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
4. Número do processo de defesa, se houver;
5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petiçã
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha)
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal da Empresa
Contrato Social ou Estatuto
Documento que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

Órgão Público

Solicitação
A solicitação deverá ser formulada por meio de uma manifestação contendo os seguintes dados:
1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
4. Número do processo de defesa, se houver;
5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petiçã
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão e do procurador (Caso tenha)
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal do Órgão.
Nomeação dos Representantes

Formas de acesso

Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América - Cariacica - ES

Atendimento: segunda a sexta-feira , 9h às 12h e 13h às 17h
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/