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    Defesa de Multas Ambientais - Atendimento

    Atualizado em: 25/02/2021 08:46:00
    Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
    Atendimento pelo Iema a defesa de infrações e de multas ambientais dirigidos ao Iema.
  • Cidadão
  • Órgão Público
  • Empresa
  • Solicitante
  • Procurador
  • A manifestação deverá respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação.
    1. Acessar o E-Docs;
    2.Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
    3. Iniciar um novo encaminhamento;
    4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
    5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
    6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DEFESA DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE] - [DATA DA SOLICITAÇÃO NO FORMATO DD-MM-AAAA] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
    7. Encaminhar ao Iema;
    8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
    Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
    Cidadão
    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha)

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    • Solicitação

      A solicitação deverá ser formulada por meio de uma manifestação contendo os seguintes dados:
      1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
      2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
      3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
      4. Número do processo de defesa, se houver;
      5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
      6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
      7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
      8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petiçã

    Empresa
    • Contrato Social ou Estatuto

      Documento que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.

    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha)

    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal da Empresa

    • Solicitação

      A solicitação deverá ser formulada por meio de uma manifestação contendo os seguintes dados:
      1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
      2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
      3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
      4. Número do processo de defesa, se houver;
      5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
      6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
      7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
      8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petiçã

    Órgão Público
    • Cópia da Carteira de Identidade

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão e do procurador (Caso tenha)

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física

      Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão e do procurador (Caso tenha)

    • Nomeação dos Representantes
    • Procuração

      Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal do Órgão.

    • Solicitação

      A solicitação deverá ser formulada por meio de uma manifestação contendo os seguintes dados:
      1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
      2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
      3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
      4. Número do processo de defesa, se houver;
      5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
      6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
      7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
      8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petiçã

    Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
    Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América - Cariacica - ES

    Atendimento: segunda a sexta-feira , 9h às 12h e 13h às 17h
    Telefone(s): (27) 36362500
    Email: atendimento@iema.es.gov.br
    Site: https://iema.es.gov.br/


    O serviço é gratuito

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