Parte do Programa de Regularização de Intervenções (PRI), este serviço é o instrumento administrativo para a regularização de intervenções irregulares em Imóvel Tombado pelo Conselho Estadual de Cultura e naqueles situados nos seus respectivos entornos.
A Resolução Normativa CEC nº 002/2020 dispõe sobre o programa, que tem como objetivo principal de estabelecer normas e procedimentos para a regularização das intervenções irregulares executadas nos imóveis tombados e naqueles situados nos seus respectivos entornos.

Proprietário do Imóvel irregular

Proprietário do Imóvel irregular

- Ser responsável por intervenção não aprovada pelo CEC, em curso ou finalizada, em imóveis:
- Integrantes de Área de Proteção do Ambiente Cultural (APAC) delimitada pelo CEC;
- Tombados isoladamente pelo CEC;
- Que fazem parte de área de vizinhança ou entorno de imóvel tombado isoladamente, mesmo que ainda não delimitada pelo CEC.
- Atender aos requisitos dispostos no artigo 6º da Resolução CEC nº 02/2020.

- Preencher o Requerimento para Regularização, conforme modelo disposto no Anexo II da Resolução CEC nº 02/2020, disponível em: https://secult.es.gov.br/Media/secult/2020/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CEC%20002.2020.Medidas%20Mitigadoras%20e%20Compensat%C3%B3rias.DIOES.pdf
- Assinar e enviar o Requerimento, preferencialmente, por meio do sistema E-Docs, para o Conselho Estadual de Cultura;
- Aguardar o recebimento do correspondente parecer inicial de análise da solicitação, emitido pela Câmara de Patrimônio Arquitetônico, Bens Móveis e Acervos (CPABMA) do CEC, com o apoio técnico da Secult/ES. O parecer é enviado por ofício, pelos correios ou por e-mail;
- Após recebimento do parecer inicial, elaborar os documentos solicitados, conforme o caso;
- Enviar o Projeto de Conciliação e demais documentos solicitados pela CPABMA, preferencialmente por meio do sistema E-Docs, para o Conselho Estadual de Cultura, de acordo com o disposto na Resolução CEC nº 02/2020;
- Aguardar o recebimento do correspondente parecer final de análise da solicitação, emitido pela CPABMA com o apoio técnico da Secult/ES, conforme o caso. O parecer é enviado por ofício, pelos correios ou por e-mail;
- Com o Projeto de Conciliação aprovado, quando for o caso, encaminhar o Termo de Responsabilidade, conforme modelo disposto no Anexo III da Resolução CEC nº 02/2020, preferencialmente por meio do sistema E-Docs;
- Realizar as intervenções aprovadas para a regularização requerida, conforme o caso.