Dívida Ativa - Débito Não Inscrito - Parcelamento
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Atualizado em: 19/07/2021 10:06:00
Órgão Responsável: IPEM-ES - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo
A dívida ativa é que o cadastro que todo governo - federal, estadual e municipal - tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com ele. Nesse caso, o CPF ou CNPJ da pessoa que está inadimplente é registrado pelo órgão do governo em uma espécie de cadastro devedor. Isso acontece para que o governo tenha condições legais de cobrar pelo valor não pago. Para cadastrar um contribuinte, o governo precisa informar a Procuradoria Geral da região, que é a responsável por emitir a Certidão de Dívida Ativa.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato Secretaria da Fazenda. A consulta é simples e pode ser feita pela internet.
Solicitar através do correio eletrônico ou presencial. O autuado que não estiver inscrito em Dívida Ativa e quiser realizar o parcelamento do débito, deverá entrar em contato com Instituto de Peso e Medidas do Estado do Espírito Santo e solicitar o parcelamento.
Pessoa física
- Carteira de Identidade
- Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
- Comprovante de Residência
Pessoa jurídica
- Contrato Social
-
Ata de Nomeação do Representante
O REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA DEVE APRESENTAR CÓPIA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, CPF E DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO).
- E-mail: assessoria.juridica@ipem.es.gov.br
- Correio: hingrid.leonel@ipem.es.gov.br
- Telefone: 27 3636-6077 27 3636-6057
Forma de Pagamento
- Parcelado em 36 vezes
Observação: o parcelamento é limitado ao valor de no mínimo r$ 120,00 (pessoa jurídica),
Documento de pagamento
-
GRU - Guia de Recolhimento da União.
- Qualquer Banco - Até a data de vencimento.
Informações complementares
- O deferimento do parcelamento está condicionado ao pagamento da primeira parcela, mediante recolhimento da GRU a ser emitida pelo setor jurídico.
A GRU é enviada mensalmente por e-mail quando o autuado no ato do parcelamento informa o seu endereço eletrônico. Caso contrário, será encaminhado através dos correios.
O prazo de envio é até o 10 (décimo) dia útil de cada mês, com vencimento no último dia útil do corrente mês.
- Onde retirar/receber: Instituto de Pesos e Medidas do ES - AV. Mascarenhas de Moraes,1595,Monte Belo, Vitória/ES, 29053240
- Observação: Receberá o contrato de parcelamento junto com a primeira parcela, e as demais parcelas serão encaminhadas mensalmente via e-mail. Atendimento de Segunda a Sexta-Feira, de 08:00 às 17:00. O Autuado deverá procurar o setor Jurídico do IPEM/ES
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