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    Intervenções em Imóvel Tombado pelo Conselho Estadual de Cultura e em seu Entorno - Solicitação

    Atualizado em: 19/07/2021 10:34:00
    Órgão Responsável: SECULT - Secretaria da Cultura
    O serviço é a solicitação de análise de intervenções em imóveis tombados pelo CEC e em imóveis no entorno de bens tombados, visando autorização do Conselho Estadual de Cultura para execução de serviços, em atendimento aos artigos 15 e 16 da Lei 2947/74 -Lei Estadual de Tombamento.
    Em obediência à Lei 2947/74, “Art. 15 - A causa tombada não poderá em caso nenhum, ser destruída, demolida ou mutilada, nem sem prévia autorização especial do Conselho Estadual de Cultura, ser reparada, pintada ou restaurada, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da coisa. Art. 16 - Sem prévia autorização do Conselho Estadual de Cultura, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.”
  • Proprietário
  • Prefeitura
  • Secretarias Municipais
  • Responsavél pela edificação
  • Proprietário
  • Prefeitura
  • Secretarias Municipais
  • Responsavél pela edificação
  • Para solicitar a análise e anuência do CEC, para autorização de intervenções, o imóvel deverá ser tombado, ou estar inserido na poligonal de tombamento, ou estar situado no entorno do bem tombado pelo CEC.
    As propostas e ou projetos de intervenções deverão seguir os preceitos das resoluções de tombamento do CEC, específicos de cada sítio histórico tombado, e ou resoluções específicas de cada imóvel tombado isolado.
    Enviar ofício de solicitação de intervenções, juntamente com a documentação de identificação do imóvel, memorial descritivo, projeto arquitetônico, por meio do sistema E-Docs ou, se preferir, entrar em contato com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e solicitar informações de como apresentar os documentos ou de como enviá-los via E-Docs.
    Acessar Resolução CEC 004/2015:
    https://secult.es.gov.br/Media/secult/002/Resolu%C3%A7%C3%A3o%20CEC%20004.2015_Aprova%C3%A7%C3%A3o%20de%20Projetos_dioes.pdf
    Prefeitura
    • Ofício

      Ofício de solicitação de intervenções.

    • Documento do Imóvel

      Ofício de solicitação de intervenções,
      Documentação de identificação do requerente - RG,
      Contatos do requerente,
      Documentação de identificação do imóvel,
      Memorial Descritivo,
      Relatório Fotográfico,
      Projeto arquitetônico da obra pretendida.

    Proprietário
    • Ofício

      Ofício de solicitação de intervenções.

    • Documento do Imóvel

      Ofício de solicitação de intervenções,
      Documentação de identificação do requerente - RG,
      Contatos do requerente,
      Documentação de identificação do imóvel,
      Memorial Descritivo,
      Relatório Fotográfico,
      Projeto arquitetônico da obra pretendida.

    Responsavél pela edificação
    • Ofício

      Ofício de solicitação de intervenções.

    • Documento do Imóvel

      Ofício de solicitação de intervenções,
      Documentação de identificação do requerente - RG,
      Contatos do requerente,
      Documentação de identificação do imóvel,
      Memorial Descritivo,
      Relatório Fotográfico,
      Projeto arquitetônico da obra pretendida.

    Secretarias Municipais
    • Ofício

      Ofício de solicitação de intervenções.

    • Documento do Imóvel

      Ofício de solicitação de intervenções,
      Documentação de identificação do requerente - RG,
      Contatos do requerente,
      Documentação de identificação do imóvel,
      Memorial Descritivo,
      Relatório Fotográfico,
      Projeto arquitetônico da obra pretendida.

    Secretaria da Cultura do Estado / SECULT
    Luiz Gonzáles Alvarado, nº 51, Enseada do Suá, Vitória - Vitória - ES

    Atendimento: segunda a sexta , 09h as 18h
    Telefone(s): (27) 36367095
    Email: gabinete@secult.es.gov.br


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado
    • Onde retirar/receber: O CEC enviará ofício ao requerente, via e-mail, com os documentos de análise e anuência emitidos.
    • Observação: Após recebimento do requerimento, a documentação será analisada pela Gerência Técnica da Secult e encaminhada para análise da Câmara Técnica do CEC. Em se tratando de bens públicos, ou não havendo concordância entre as partes, deverão ser apreciados pela plenária do CEC, para deferimento ou não do pedido. Será emitido documento de análise e anuência da solicitação, que poderá ser em formato de Relatório Técnico da GMP, Parecer Técnico da CAPBMA, Ofício do CEC, dentre outros, de acordo com o caso, e em conformidade com a Resolução CEC nº 004/2015. O CEC providenciará resposta oficial ao requerente, via email, juntamente com os documentos de análise e anuência emitidos.

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