O serviço é a solicitação de análise de intervenções em imóveis tombados pelo CEC e em imóveis no entorno de bens tombados, visando autorização do Conselho Estadual de Cultura para execução de serviços, em atendimento aos artigos 15 e 16 da Lei 2947/74 -Lei Estadual de Tombamento.
Em obediência à Lei 2947/74, “Art. 15 - A causa tombada não poderá em caso nenhum, ser destruída, demolida ou mutilada, nem sem prévia autorização especial do Conselho Estadual de Cultura, ser reparada, pintada ou restaurada, sob pena de multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da coisa. Art. 16 - Sem prévia autorização do Conselho Estadual de Cultura, não se poderá, na vizinhança da coisa tombada, fazer construção que lhe impeça ou reduza a visibilidade nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob pena de ser mandada destruir a obra ou retirar o objeto, impondo-se neste caso a multa de 50% (cinquenta por cento) do valor do mesmo objeto.”
A Resolução CEC nº 07/2021 determina os procedimentos para a autorização de intervenções em bens imóveis tombados pelo Conselho Estadual de Cultura e nas áreas de seus respectivos entornos e estabelece quais documentos devem ser apresentados de acordo com o tipo de intervenção.

Cidadão

Instituição pública ou privada

Proprietário

Prefeitura

Secretarias Municipais

Responsavél pela edificação

Cidadão

Para solicitar a análise e anuência do CEC, para autorização de intervenções, o imóvel deverá ser tombado, ou estar inserido na poligonal de tombamento, ou estar situado no entorno do bem tombado pelo CEC.
As propostas e ou projetos de intervenções deverão seguir os preceitos das resoluções de tombamento do CEC, específicos de cada sítio histórico tombado, e ou resoluções específicas de cada imóvel tombado isolado.

Enviar requerimento de solicitação de intervenções, juntamente com a documentação disposta na Resolução CEC nº 007/2021 correspondente ao tipo de intervenção pretendida, por meio do sistema E-Docs ou, se preferir, entrar em contato com a Secretaria Executiva do Conselho Estadual de Cultura (CEC) e solicitar informações de como apresentar os documentos ou de como enviá-los via E-Docs.
1.3.1 - Procedimentos iniciais para acesso ao e-Docs:
1.3.1.1 - Entrar no site do Acesso Cidadão por meio do link HTML: https://acessocidadao.es.gov.br/
1.3.1.2 - Fazer o login de acesso. Caso não possua senha, realizar o cadastro clicando em “Criar uma conta”, na parte inferior da tela.
1.3.1.3 - Clicar no botão Acessar localizado junto ao ícone do e-Docs, após entrar no Acesso Cidadão.
1.3.2 - Procedimentos para captura e envio dos documentos, de acordo com o estabelecido na Resolução CEC nº 07/2021.
1.3.2.1 - Salvar no formato em um único PDF todos os documentos a serem enviados, sendo que o primeiro documento deverá ser o Requerimento Inicial.
(Caso a documentação não caiba em um único arquivo, poderá excepcionalmente ser armazenada em quantos arquivos forem necessários, desde que se esgote o imite de 250 MB para cada arquivo a ser subdividido) .
1.3.2.2 - Clicar no botão vermelho com o símbolo de “+”, situado no canto superior esquerdo da tela. Ao clicar neste botão um menu irá deslizar para a direita.
1.3.2.3 - Clicar em Encaminhamento.
1.3.2.4 - Clicar em FAZER UPLOAD no campo “Quais Documentos serão encaminhados?”.
1.3.2.5 - Clicar para fazer o Upload do documento a ser enviado. O documento deverá estar no formado “PDF”. Caso tenha mais de um PDF a ser enviado, clicar no primeiro onde consta o Requerimento Inicial.
1.3.2.6 - Escolher Documento Escaneado no campo “Qual é o tipo de documento?”.
1.3.2.7 - Digitar no campo “Qual o Nome do Documento?” o nome do interessado, seguido do assunto do requerimento.
1.3.2.8 - Clicar em PRÓXIMO.
1.3.2.9 - Manter o Nível de Acesso como Organizacional
1.3.2.10 - Clicar em PRÓXIMO.
1.3.2.11 - Clicar em CAPTURAR e confirmar a captura na caixa de diálogo clicando novamente em CAPTURAR.
1.3.2.12 - Caso possua mais documento a ser enviado junto com este requerimento inicial, clicar em FAZER UPLOAD no campo “Quais Documentos serão encaminhados?”, e repetir o procedimento 2.5 a 2.11 até todos os documentos serem capturados.
1.3.2.13 - Caso não possua mais documento a ser enviado clicar em PRÓXIMO no campo “Quais Documentos serão encaminhados?”.
1.3.2.13.1 – Para envio de Documentos ao Protocolo da SECULT
1.3.2.13.1.1 - Clicar em GRUPOS E COMISSÕES na nova janela que se abrirá.
1.3.2.13.1.2 - Clicar em Grupos de Trabalho
1.3.2.13.1.3 - Digitar SECULT no campo Órgão e logo em seguida clicar em cima da expressão SECULT – SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
1.3.2.13.1.4 - Digitar PROTOCOLO e clicar em cima da expressão SETOR DE PROTOCOLO – SECULT.
1.3.2.13.1.5 - Clicar no botão OK.
1.3.2.13.1.6 - Clicar em PRÓXIMO.
1.3.2.14 -. Digitar no campo Título o nome do interessado, seguido do assunto do requerimento.
1.3.2.15 - Digitar no campo Mensagem, escrever um breve relato sobre o que está sendo enviado.
1.3.2.16 - Clicar em ENVIAR e confirmar o envio na caixa de diálogo clicando novamente em ENVIAR.
1.3.2.17 - Pronto. Seu documento já foi enviado. Aparecerá uma nova tela com a informação Rastreio do Encaminhamento 0000-XXXXXX. Este é o número do seu protocolo
1.3.2.18 - Caso queira consultá-lo, depois poderá clicar no menu lateral esquerdo, em Encaminhamentos, e na opção SAÍDA.
Para conhecer a Resolução CEC nº 07/2021, que determina os procedimentos para a autorização de intervenções em bens imóveis tombados pelo Conselho Estadual de Cultura e nas áreas de seus respectivos entornos, clique no link abaixo.
- Resolução CEC nº 07/2021.
- Modelo de Requerimento