Requerimento de Regularização Campinho do Moscoso
DIGITAL
Atualizado em: 23/09/2021 09:17:00
Órgão Responsável: SEDURB - Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
O Governo do Estado publicou em dezembro de 2015 a Lei nº 10.453, que trata da regularização dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso, na região do Centro de Vitória. A lei possibilita ao Estado promover a legitimação dos imóveis em área originalmente definida como terreno de Marinha, cedida ao Estado pela União em 1910, aos proprietários.
Proprietários dos imóveis localizados na área denominada “Campinho do Moscoso” na região do Centro de Vitória.
Os proprietários interessados em legalizar seus terrenos deverão formular um requerimento padrão junto a SEDURB e apresentar documentação que comprove a posse da área pleiteada. Por ser de Caráter específico, a regularização de cada área terá o custo de um valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE) por metro quadrado a ser pago pelo proprietário ao Governo do Estado. O formulário de Requerimento de Regularização, assim como o manual e vídeos com todo passo a passo, encontram-se em https://sedurb.es.gov.br/campinho-do-moscoso
o proprietário
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CPF - Cadastro de Pessoa Física
Pessoa Física:
• Identidade; (cônjuge, se casado);
• CPF; (cônjuge, se casado);
• Profissão; (cônjuge, se casado);
• Certidão de nascimento, casamento e averbações ou óbito (regime de casamento, divórcio/viúvo);
• Comprovante de residência;
• Certidão de matrícula do imóvel – RGI.
Pessoa Jurídica:
• Contrato ou Estatuto Social;
• CNPJ;
• Comprovante endereço sede;
• Cartão do CNPJ;
• Certidão da Junta Comercial, sendo o caso;
• Identidade e CPF dos sócios responsáveis;
• Profissão dos Sócios;
• Estado Civil dos Sócios;
• Comprovante de Residência dos Sócios
• Certidão Matrícula do Imóvel – RGI;
Procurador:
• Procuração por Instrumento Público com Poderes Específicos para Regularizar e Assinar o Contrato de Compra e Venda do Imóvel junto a SEDURB;
• RG e CPF do Procurador;
• Profissão do Procurador;
• Estado Civil do Procurador;
• Comprovante de Residência do Procurador;
Site da Secretaria SEDURB - Vitória - ES
Observação: Para fazer o Requerimento 100% digital deve-se seguir 4 etapas, que são: Criação do usuário e senha no “Acesso Cidadão” do Governo do Estado do Espírito Santo, Levantamento da documentação, Acesso ao E-docs para fazer a captura dos Documentos, e por fim realizar o encaminhamento dos documentos via E-docs para equipe responsável da Secretaria. O site para acessar as informações e realizar o procedimento é: https://sedurb.es.gov.br/campinho-do-moscoso
- Site: https://sedurb.es.gov.br/campinho-do-moscoso
- E-mail: gedes@sedurb.es.gov.br
- Correio: - Nome: Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano - Logradouro: R. Alberto de Oliveira Santos, 42 - Município: Vitória - Órgão: GEDES – Gerência de Desenvolvimento Social e Habi
- Telefone: 027 3636-5031/ 027 3636-5027
Forma de Pagamento
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À vista
Documento de pagamento
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DUA - Documento Único de Arrecadação
Informações complementares
- Valor atualizado pela Secretaria da Fazenda.
O valor total é VRTE x m² ou fração ideal da unidade autônoma (Apartamento, sala ou loja). VALOR REAJUSTADO ANUALMENTE.
VRTE Atual: 3,5084
- Prazo para finalizar o serviço: Em até 60 dias úteis
- Prazo de retirar o documento: Em até 60 dias úteis
- Onde retirar/receber: Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano
- Observação: O cumprimento de entrega no prazo estabelecido está condicionado ao recebimento de toda a documentação necessária e tramite legal do processo de acordo com a Lei nº 10.453, que trata da regularização dos imóveis localizados na área conhecida como Campinho do Moscoso.
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