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    Outorga de Uso da Água para Lançamento de Efluentes

    Atualizado em: 18/11/2020 10:21:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de lançar efluentes tratados em corpos hídricos superficiais, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza o lançamento de esgoto tratado em rios, córregos e afins.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Qualquer pessoa
  • Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
    Cópia do CNPJ;
    Contrato social da empresa;
    Procuração para o representante legal da empresa;
    Requerimento de Outorga (001) preenchido;
    Formulário para Lançamento de Efluentes (005) preenchido.
    Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
    A outorga deve ser formalizada junto à Agerh, pelo requerente ou representante legal, via e-mail (protocolo@agerh.es.gov.br).
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • Cópia do CNPJ

      Contrato social da empresa;
      Procuração para o representante legal da empresa;
      Requerimento de outorga;
      Formulário 005 - Lançamento de Efluentes.

    • CPF - Cadastro de Pessoa Física
    • Procuração Pública ou Privada.
    Pessoa física
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - Cadastro de Pessoa Física
    Pessoa jurídica
    • Cópia do CNPJ

      Contrato social da empresa;
      Procuração para o representante legal da empresa;
      Requerimento de outorga;
      Formulário 005 - Lançamento de Efluentes.

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br

    Observação: Atendimento realizado pela internet.


    • E-mail: protocolo@agerh.es.gov.br
    • Telefone: (27) 3347-6227 / (27) 3347-6244

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado, pois a análise é feita de forma coletiva para avaliação do balanço hídrico.
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado.
    • Onde retirar/receber: A Portaria de Outorga é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).

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