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    Outorga - Outorga de Uso da Água para Barramento (barragens)

    Atualizado em: 08/07/2021 14:35:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza estruturas construídas em cursos hídricos (permanentes ou temporários) para fins de contenção ou acumulação de água.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Qualquer pessoa
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
    Cópia do CNPJ;
    Requerimento de Outorga (001) preenchido;
    Formulário para Barramento em Corpo Superficial (002) preenchido;
    Projeto do barramento.
    Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
    Este requerimento de outorga é um procedimento 100% on-line, realizado no e-mail protocolo@agerh.es.gov.br.
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
    • Cópia do CNPJ

      Formulário 002 - Barramento em Corpo Superficial

    Pessoa física
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
    • Cópia do CNPJ

      Formulário 002 - Barramento em Corpo Superficial

    Pessoa jurídica
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
    • Cópia do CNPJ

      Formulário 002 - Barramento em Corpo Superficial

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br


    • E-mail: coumu@agerh.es.gov.br
    • Telefone: (27) 3347-6244

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: não há prazo
    • Prazo de retirar o documento: não há prazo
    • Onde retirar/receber: site Agerh (www.agerh.es.gov.br)
    Requerimento de Outorga ver online »
    • Número de vias: 1

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