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    Outorga - Declaração de Uso de Água Subterrânea (para captações abaixo de 13L/s)

    Atualizado em: 01/03/2021 15:37:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    O Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas é o meio de regularização para usuários de recursos hídricos que realizam captação de água subterrânea no Espírito Santo com vazão de retirada instantânea inferior a 13 L/s.
    Quem se enquadra neste requisito tem até o dia 31 de agosto de 2021 para se regularizar junto à Agerh.
    Após registro do uso no Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas, o usuário de recursos hídricos subterrâneos receberá a Declaração de Uso de Água Subterrânea.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Qualquer pessoa
  • - Formulário Ceas preenchido. Disponível aqui;
    - Cópia do CPF e RG ou da CNH quando o usuário for pessoa física;
    - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o usuário for pessoa jurídica;
    - Procuração assinada pelo usuário da água e pelo responsável por preencher e/ou enviar o cadastro, quando preenchido e/ou enviado por terceiros, juntamente com documento de identificação de ambos. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial). A procuração não precisa ser reconhecida em cartório;
    - Fotos atuais e representativas do ponto de captação e do seu entorno (Exemplo: bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);
    - Mapa ou imagem da localização do(s) uso(s), podendo ser utilizado o Google Earth com a marcação e coordenadas UTM do local. Se for mais de uma interferência do mesmo usuário em uma mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências.
    O requerimento de declaração de uso para captações de água subterrânea com vazão de até 13 L/s é realizado 100% on-line, no e-mail ceas@agerh.es.gov.br. Para requerer, é necessário enviar os documentos e formulários solicitados.
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
    • Procuração Pública ou Privada.
    Pessoa física
    • Cópia da Carteira de Identidade
    • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
    Pessoa jurídica
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Cópia da Carteira de Identidade

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br

    Observação: Serviço disponível on-line.


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado
    • Onde retirar/receber: A Declaração de Uso de Água Subterrânea é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).

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