Outorga - Declaração de Uso de Água Subterrânea (para captações abaixo de 13L/s)
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Atualizado em: 13/09/2021 09:07:00
Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
O Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas é o meio de regularização para usuários de recursos hídricos que realizam captação de água subterrânea no Espírito Santo com vazão de retirada instantânea inferior a 13 L/s.
Quem se enquadra neste requisito tem até o dia 31 de agosto de 2021 para se regularizar junto à Agerh.
Após registro do uso no Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas, o usuário de recursos hídricos subterrâneos receberá a Declaração de Uso de Água Subterrânea.
Quem se enquadra neste requisito tem até o dia 31 de agosto de 2021 para se regularizar junto à Agerh.
Após registro do uso no Cadastro Estadual de Usuários de Águas Subterrâneas, o usuário de recursos hídricos subterrâneos receberá a Declaração de Uso de Água Subterrânea.
- Formulário Ceas preenchido. Disponível aqui;
- Cópia do CPF e RG ou da CNH quando o usuário for pessoa física;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o usuário for pessoa jurídica;
- Procuração assinada pelo usuário da água e pelo responsável por preencher e/ou enviar o cadastro, quando preenchido e/ou enviado por terceiros, juntamente com documento de identificação de ambos. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial). A procuração não precisa ser reconhecida em cartório;
- Fotos atuais e representativas do ponto de captação e do seu entorno (Exemplo: bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);
- Mapa ou imagem da localização do(s) uso(s), podendo ser utilizado o Google Earth com a marcação e coordenadas UTM do local. Se for mais de uma interferência do mesmo usuário em uma mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências.
- Cópia do CPF e RG ou da CNH quando o usuário for pessoa física;
- Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o usuário for pessoa jurídica;
- Procuração assinada pelo usuário da água e pelo responsável por preencher e/ou enviar o cadastro, quando preenchido e/ou enviado por terceiros, juntamente com documento de identificação de ambos. (Exemplo: identidade/CPF ou carteira de motorista ou outro documento oficial). A procuração não precisa ser reconhecida em cartório;
- Fotos atuais e representativas do ponto de captação e do seu entorno (Exemplo: bombas, proteção sanitária, boca do poço, local onde está instalado, destinação da água entre outros);
- Mapa ou imagem da localização do(s) uso(s), podendo ser utilizado o Google Earth com a marcação e coordenadas UTM do local. Se for mais de uma interferência do mesmo usuário em uma mesma localidade, apresentar um único mapa com marcação de todas as interferências.
O requerimento de declaração de uso para captações de água subterrânea com vazão de até 13 L/s é realizado 100% on-line, no e-mail ceas@agerh.es.gov.br. Para requerer, é necessário enviar os documentos e formulários solicitados.
O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
- CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
- Cópia da Carteira de Identidade
- Procuração Pública ou Privada.
Pessoa física
- CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
- Cópia da Carteira de Identidade
Pessoa jurídica
- Cópia da Carteira de Identidade
- Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro
- Vitória - ES
Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira
, 8h-18h
Telefone(s): (27) 33476200
Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
Site: www.agerh.es.gov.br
Telefone(s): (27) 33476200
Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
Site: www.agerh.es.gov.br
Observação: Serviço disponível on-line.
- Site: https://agerh.es.gov.br/como-solicitar-outorga-para-uso-de-agua-subterranea
- E-mail: cosub@agerh.es.gov.br
- Telefone: (27) 3347-6227
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado
- Prazo de retirar o documento: Indeterminado
- Onde retirar/receber: A Declaração de Uso de Água Subterrânea é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).
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