Outorga - Outorga de Uso da Água para Aquicultura
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Atualizado em: 08/07/2021 14:43:00
Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza o uso da água para fins de aquicultura (criação de peixes).
Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
Cópia do CNPJ;
Contrato social da empresa;
Procuração para o representante legal da empresa;
Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental (PVTA), nos casos de licenciamento ambiental simplificado ou dispensa de licenciamento;
Requerimento de Outorga (001) preenchido;
Formulário de Outorga para Aquicultura (006) preenchido;
Formulário 016 - PVTA - Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - aquicultura.
Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
Cópia do CNPJ;
Contrato social da empresa;
Procuração para o representante legal da empresa;
Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental (PVTA), nos casos de licenciamento ambiental simplificado ou dispensa de licenciamento;
Requerimento de Outorga (001) preenchido;
Formulário de Outorga para Aquicultura (006) preenchido;
Formulário 016 - PVTA - Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental - aquicultura.
Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
A outorga deve ser formalizada junto à Agerh, pelo requerente ou representante legal, via e-mail (protocolo@agerh.es.gov.br).
O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
- Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
- Procuração Pública ou Privada.
- Cópia da Carteira de Identidade
Pessoa física
- Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
- Cópia da Carteira de Identidade
Pessoa jurídica
- Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
- Cópia da Carteira de Identidade
Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro
- Vitória - ES
Atendimento:
Segunda-feira a Sexta-feira
, 8h-18h
Telefone(s): (27) 33476200
Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
Site: www.agerh.es.gov.br
Telefone(s): (27) 33476200
Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
Site: www.agerh.es.gov.br
Observação: Atendimento realizado pela internet.
- E-mail: protocolo@agerh.es.gov.br
- Telefone: (27) 3347-6227 / (27) 3347-6244
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado, pois a análise é feita de forma coletiva para avaliação do balanço hídrico.
- Prazo de retirar o documento: Indeterminado.
- Onde retirar/receber: A Portaria de Outorga é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).
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