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    Outorga - Outorga de Uso da Água para Aproveitamentos Hidrelétricos

    Atualizado em: 01/03/2021 15:52:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos superficiais, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza o uso da água para fins de aproveitamentos hidrelétricos/geração de energia.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
    Cópia do CNPJ;
    Contrato social da empresa;
    Procuração para o representante legal da empresa;
    Requerimento de Outorga (001) preenchido;
    Formulário para Aproveitamentos Hidrelétricos (007) preenchido;
    Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
    A outorga deve ser formalizada junto à Agerh, pelo requerente ou representante legal, via e-mail (protocolo@agerh.es.gov.br), no qual deverão ser anexados os documentos e formulários necessários.
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas

      Cópia do CPF e RG ou CNH do requerente;
      Quando o requerente for pessoa jurídica, apresentar também CNPJ e cópia da documentação que o associa à empresa ou instituição;
      Caso o processo seja formalizado por terceiros, são necessárias a procuração e as cópias de documentos pessoais de requerente e representante. Caso a assinatura no requerimento não esteja de acordo com a assinatura do documento, a assinatura utilizada deverá vir reconhecida em cartório.

    • Carteira de Habilitação
    • Carteira de Identidade

      Todos os documentos devem ser enviados por e-mail. Em caso de dúvidas: (27) 3347-6227

    • Procuração
    Pessoa física
    • Carteira de Identidade
    • CPF - Cadastro de Pessoa Física
    • Procuração Pública ou Privada.
    Pessoa jurídica
    • Carteira de Identidade
    • CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
    • Contrato Social
    • Procuração Pública ou Privada.

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br

    Observação: Serviço realizado on-line.


    • Telefone: (27) 3347-6227 / (27) 3347-6244

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado, pois a análise é feita de forma coletiva para avaliação do balanço hídrico.
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado
    • Onde retirar/receber: A Portaria de Outorga é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).

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