Multa Ambiental - Parcelamento
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Atualizado em: 21/07/2021 15:53:00
Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Solicitação de parcelamento de débitos de multa. O parcelamento poderá ocorrer uma única vez*, em parcelas iguais e sucessivas, e terão o valor mínimo de:
I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e
II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.
O número máximo de parcelas a serem utilizadas deverá atender aos limites fixados no Anexo I do Decreto nº 3.269-R/2013.
Caso a solicitação ocorra após o vencimento do prazo para recolhimento do débito referente à multa, o valor total será acrescido de juros de 0,033%.
*O atraso no pagamento de qualquer parcela superior a 15 (quinze) dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e, consequente vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitando a remessa do débito para a SEFAZ e/ou inscrição no Cadastro de Inadimplentes – CADIN.
I - 50 (cinquenta) VRTE, quando o devedor for pessoa física; e
II - 200 (duzentos) VRTE, quando o devedor for pessoa jurídica.
O número máximo de parcelas a serem utilizadas deverá atender aos limites fixados no Anexo I do Decreto nº 3.269-R/2013.
Caso a solicitação ocorra após o vencimento do prazo para recolhimento do débito referente à multa, o valor total será acrescido de juros de 0,033%.
*O atraso no pagamento de qualquer parcela superior a 15 (quinze) dias implicará na imediata rescisão do parcelamento e, consequente vencimento antecipado de toda a dívida, possibilitando a remessa do débito para a SEFAZ e/ou inscrição no Cadastro de Inadimplentes – CADIN.
Somente serão aceitos os pedidos de parcelamento cujo processo ainda não tenha sido remetido a SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.
1. Acessar o E-Docs;
2.Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar análise e deferimento do pedido de parcelamento de multa pelo Iema via E-Docs;
Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
2.Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
3. Iniciar um novo encaminhamento;
4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - PARCELAMENTO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar análise e deferimento do pedido de parcelamento de multa pelo Iema via E-Docs;
Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
Cidadão
-
Procuração
Caso a solicitação não possa ser feita pelo próprio autuado, uma procuração válida deverá ser apresentada.
-
Formulário de Solicitação
Formulário de Parcelamento de Multa, conforme modelo disponível no site do Iema
-
Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do autuado e do procurador (Caso tenha)
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do autuado e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Empresa
-
Procuração
Caso a solicitação não possa ser feita pelo representante legal da empresa autuada, uma procuração válida deverá ser apresentada.
-
Formulário de Solicitação
Formulário de Parcelamento de Multa, conforme modelo disponível no site do Iema
-
Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa autuada e do procurador (Caso tenha)
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa autuada e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF. - Contrato Social ou Estatuto
Órgão Público
-
Procuração
Caso a solicitação não possa ser feita pelo representante legal do órgão autuado, uma procuração válida deverá ser apresentada.
-
Formulário de Solicitação
Formulário de Parcelamento de Multa, conforme modelo disponível no site do Iema
-
Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão autuado e do procurador (Caso tenha)
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do representante legal do órgão autuado e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF. - Nomeação dos Representantes
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América
- Cariacica - ES
Atendimento:
segunda a sexta-feira
, 9h às 12h e 13h às 17h
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/
Observação:
Informações sobre o serviço
Telefone: (27) 3636-2560
E-mail: financeiro@iema.es.gov.br
Site: http://iema.es.gov.br/parcelamento-de-multas
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: 30 dias
- Prazo de retirar o documento: 30 dias
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