Licenciamento Ambiental é um processo de inspeção e análise sistemática das condições ambientais gerais e específicas de um empreendimento ou atividade. Com base na análise, o Iema pode emitir ou não uma Licença Ambiental (LA), que estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo titular para localizar, construir, instalar, ampliar, modificar, operar e regularizar, inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação, empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.
O órgão emite 9 tipos de licenças ambientais:
1. Licença Prévia (LP):ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente, na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade, aprova sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;
2. Licença de Instalação (LI): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente permite a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;
3. Licença de Operação (LO): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora o competente permite a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e
condicionantes determinados para a operação e, quando necessário, para a sua desativação;
4. Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC): ato administrativo por meio do qual a autoridade licenciadora emite apenas uma licença, que consiste em todas as fases do licenciamento, precedida de rito simplificado, previamente estabelecido através de atos normativos específicos editados pela autoridade licenciadora competente, onde estão instituídos regramentos e condições técnicas, de acordo com normas e legislação vigentes, para empreendimentos ou atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas de pequeno potencial de impacto ambiental que se enquadrem no procedimento simplificado de licenciamento;
5. Licença Ambiental Única (LAU): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente emite uma única licença estabelecendo
as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor para empreendimentos e/ou atividades
potencialmente impactantes ou utilizadoras de recursos ambientais, mas que, por sua natureza, constituem-se, tão somente, em uma única fase e que não se enquadram nos demais ritos de licenciamento nem de Autorização Ambiental;
6. Licença Ambiental de Regularização (LAR): ato administrativo pelo qual a autoridade licenciadora competente emite uma única licença, que pode consistir em todas as fases do licenciamento, para empreendimento ou atividade que já esteja em funcionamento e em fase de implantação, ou que esteja em fase de instalação, estabelecendo as condições, restrições e medidas de controle ambiental, adequando o empreendimento às normas ambientais vigentes, inclusive para fins de desativação, recuperação ambiental e remediação;
7. Licença de Operação Corretiva (LOC): ato administrativo que regulariza empreendimento operando sem licença ambiental, por meio da
fixação de condicionantes que viabilizem sua continuidade e conformidade com as normas ambientais;
8. Licença de Operação para Pesquisa Mineral (LOP): ato administrativo de licenciamento, pelo qual o órgão ambiental permite a
operação de empreendimentos ou atividades que objetivam desenvolver a exploração e/ou explotação de recursos minerais, antes da outorga de
concessão de lavra, abrangendo as fases de Autorização de Pesquisa e de Requerimento de Lavra, com uso de Guia de Utilização emitida pelo
órgão competente;
9. Licença Provisória de Operação (LPO): - concedida, a título precário, para empreendimentos e atividades, quando necessária a
avaliação da eficiência das medidas adotadas pela atividade, na fase de pré-operação.
Além disso, o licenciamento poderá ocorrer em dois procedimentos: simplificado ou ordinário.
O procedimento simplificado ocorre, em regra, para empreendimento ou atividade com pequeno potencial de impacto ambiental e se aplica aos seguintes tipos de licença: Licença Ambiental Única (LAU) exclusivamente para atividades de Transporte de Produtos e Resíduos Perigosos e Licença Ambiental por Adesão e Compromisso (LAC).
Para entender o tipo de licença e a modalidade aplicável a cada empreendimento, que varia de acordo com o porte, atividade e localidade, o empreendedor deverá consultar o site do Iema.

Cidadão

Órgão Público

Empresa

Solicitante

Procurador

Os pré-requisitos variam de acordo com o tipo de licenciamento e de atividade, podendo ser consultados no site do Iema.

1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
2. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, o requerimento contendo documentos e informações exigidas.