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    Outorga para Uso de Água superficial para Irrigação

    Atualizado em: 18/11/2020 10:09:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos é o documento mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de captar e utilizar água bruta (retirada diretamente de rios, córregos, lagos, e afins), conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza o uso da água para fins de irrigação.
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Cópia do CPF e RG ou da CNH do requerente;
    Preencher o requerimento on-line disponível no site da Agerh;
    Projeto do barramento onde ocorre a captação (quando necessário).
    Para agricultores que captam água para irrigação, o requerimento de Outorga é um procedimento 100% on-line, realizado no site da Agerh. A solicitação é realizada em duas etapas:
    A primeira é o cadastro do usuário, para o qual deve ser anexada uma cópia digital do documento oficial com foto que tenha RG e CPF. O cadastro é feito apenas uma vez, podendo o mesmo usuário possuir mais de um requerimento de outorga.
    A segunda é o requerimento propriamente dito. Neste momento é necessário informar, nos campos pertinentes, as coordenadas geográficas do ponto de captação da água no formato Universal Transversa de Mercator (UTM) e demais informações relativas ao uso da água.
    Acesse o Requerimento Online de Outorga para Irrigação.
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Carteira de Habilitação
    • Carteira de Identidade

      Usuário é qualquer pessoa que capta água para a finalidade de irrigação;
      A solicitação poderá ser feita em nome de até 10 usuários para uma mesma bomba;
      Todos os documentos são enviados pelo sistema de requerimento online de Outorga.

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br

    Observação: Atendimento realizado pela internet.


    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado, pois a análise é feita de forma coletiva para avaliação do balanço hídrico.
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado
    • Onde retirar/receber: A Portaria de Outorga é publicada no site da Agerh (www.agerh.es.gov.br).

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