Licenciamento Ambiental - Dispensa
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Atualizado em: 21/07/2021 15:46:00
Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
A Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental é emitida pelo Iema para atividades pré-definidas cuja competência permaneça com o Estado, e isenta seu titular da necessidade de obter a licença ambiental tendo em vista seu impacto ambiental não significativo.
1. A atividade não pode estar localizada em município habilitado ao licenciamento, exceto para atividades de coleta e transporte rodoviário, atividades aquícolas e uso e manejo de fauna silvestre;
2. A solicitação não deve referir-se a uma atividade tipicamente rural, com fins agropecuários, cuja competência é do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF);
3. A atividade da solicitação deve estar contemplada expressamente na Instrução Normativa do Iema nº 13/2016 e atender aos requisitos previstos nessa instrução;
4. Nos casos em que há atividades de aquicultura, a atividade não pode estar localizada em Área de Preservação Permanente e deve atender aos requisitos previstos no Decreto nº 3831-R/2015.
2. A solicitação não deve referir-se a uma atividade tipicamente rural, com fins agropecuários, cuja competência é do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF);
3. A atividade da solicitação deve estar contemplada expressamente na Instrução Normativa do Iema nº 13/2016 e atender aos requisitos previstos nessa instrução;
4. Nos casos em que há atividades de aquicultura, a atividade não pode estar localizada em Área de Preservação Permanente e deve atender aos requisitos previstos no Decreto nº 3831-R/2015.
Dispensa de Licenciamento, exceto para atividades de aquicultura
1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
2. Acessar o E-Docs;
3. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
4. Iniciar um novo encaminhamento;
5. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DISPENSA DE LICENCIAMENTO AUTODECLARATÓRIA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Para atividades de aquicultura:
1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
2. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, o requerimento contendo documentos e informações exigidas.
Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
2. Acessar o E-Docs;
3. Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
4. Iniciar um novo encaminhamento;
5. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - DISPENSA DE LICENCIAMENTO AUTODECLARATÓRIA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO INTERESSADO];
7. Encaminhar ao Iema;
8. Aguardar resposta da Autarquia via E-Docs.
Para atividades de aquicultura:
1. Pagar a taxa referente ao serviço no site da SEFAZ- ES;
2. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, o requerimento contendo documentos e informações exigidas.
Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
Cidadão
-
Formulário de Solicitação
Formulário padrão de Dispensa de Licenciamento, disponível no site do Iema.
-
Comprovante de pagamento
Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço.
-
Viabilidade
Para atividades de aquicultura, deve ser apresentado Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental – PVTA, conforme modelo de exemplo disponível no site do Iema e no site do INCAPER.
-
Documento
Para os casos de Atividades de Aquicultura, deverá ser apresentado Portaria de Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
-
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha)
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF. -
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do solicitante.
-
Outros documentos
Demais documentos conforme listagem de documentos obrigatórios disponível aqui
Empresa
-
Formulário de Solicitação
Formulário padrão de Dispensa de Licenciamento, disponível no site do Iema.
-
Comprovante de pagamento
Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço.
-
Viabilidade
Para atividades de aquicultura, deve ser apresentado Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental – PVTA, conforme modelo de exemplo disponível no site do Iema e no site do INCAPER.
-
Documento
Para os casos de Atividades de Aquicultura, deverá ser apresentado Portaria de Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
-
Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha)
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da empresa e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF. -
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal da empresa.
- Contrato Social ou Estatuto
-
Outros documentos
Demais documentos conforme listagem de documentos obrigatórios disponível aqui
Órgão Público
-
Formulário de Solicitação
Formulário padrão de Dispensa de Licenciamento, disponível no site do Iema.
-
Comprovante de pagamento
Comprovante de pagamento da taxa referente ao serviço.
-
Viabilidade
Para atividades de aquicultura, deve ser apresentado Parecer de Viabilidade Técnica e Ambiental – PVTA, conforme modelo de exemplo disponível no site do Iema e no site do INCAPER.
-
Documento
Para os casos de Atividades de Aquicultura, deverá ser apresentado Portaria de Outorga de direito de uso dos recursos hídricos.
-
Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da órgão e do procurador (Caso tenha)
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Cópia dos documentos pessoais do representante legal da órgão e do procurador (Caso tenha);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF. -
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do Representa Legal do Órgão.
- Nomeação dos Representantes
-
Outros documentos
Demais documentos conforme listagem de documentos obrigatórios disponível aqui
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América
- Cariacica - ES
Atendimento:
segunda a sexta-feira
, 9h às 12h e 13h às 17h
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/
Observação:
Informações sobre o serviço:
Telefone: (27) 3636-2528
Dúvidas técnicas: simplificado@iema.es.gov.br
Dúvidas administrativas: atendimento@iema.es.gov.br
Site: http://iema.es.gov.br/dispensa-ambiental
-
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental
Valor: R$ 33,77
-
Declaração de Dispensa de Licenciamento Ambiental para atividades de aquicultura
Valor: R$ 405,29
Forma de Pagamento
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À vista
Documento de pagamento
-
DUA - Documento Único de Arrecadação
Informações complementares
- 1 - Acessar o site para emissão do Documento Único de Arrecadação - DUA;
2 - Clicar em "Taxas de Serviço";
3 - Digite seu CPF;
3 - Informe o município;
4 - Escolha Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Iema;
5 - Selecione a área "Outras Receitas";
6 - Selecione o serviço "Declaração de dispensa "autodeclaratória" (nos casos de atividade de aquicultura, escolher a opção “Declaração de dispensa”);
7 - Realize o pagamento nos bancos autorizados;
- Prazo para finalizar o serviço: 15 dias
- Prazo de retirar o documento: 15 dias
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