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    Multa Ambiental - Conversão

    Atualizado em: 24/02/2021 15:46:00
    Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
    Conversão de multas aplicadas pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) em doação de bens ou prestação de serviços ambientais.
  • Órgão Público
  • Cidadão
  • Empresa
  • Solicitante
  • Procurador
  • Apresentar a solicitação a qualquer tempo antes do trânsito em julgado da decisão em segunda instância administrativa.
    1. Acessar o E-Docs;
    2.Realizar login no Acesso Cidadão. Caso não tenha login, confira as instruções para cadastro e verificação neste vídeo orientativo;
    3. Iniciar um novo encaminhamento;
    4. Capturar os documentos obrigatórios, conforme informações disponíveis aqui;
    5. Selecionar como destinatário o grupo Protocolo do Iema em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA - PROTOCOLO;
    6. Utilizar como título do encaminhamento: IEMA - CONVERSÃO DE MULTA - [NOME OU RAZÃO SOCIAL DO SOLICITANTE] - [CPF OU CNPJ DO SOLICITANTE] - [Nº DO PROCESSO DE REFERÊNCIA];
    7. Encaminhar ao Iema;
    8. Aguardar Aguardar análise da proposta de Conversão de Multa e resposta da Autarquia via E-Doc;
    9. Após validação, celebrar o Termo de Conversão de Multa com o Iema.
    Para mais informações sobre o uso do E-Docs, acesse o site do Iema ou confira o manual disponibilizado pela Autarquia.
    Cidadão
    • Documentação

      Documentação complementar necessária a depender do tipo de Conversão de Multa escolhida:
      Para conversão em doação de bens:
      1. 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
      Para conversão em prestação de serviços ambientais:
      1. Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução;
      2. Cronograma físico-financeiro.

    • Documento de Identificação

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do autuado (RG e CPF).

    • Procuração

      Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    • Solicitação

      Documento de solicitação contendo:
      1. Proposta de Conversão de Multa¹;
      2. Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
      3. Número do processo de defesa, se houver;
      4. Assinatura do requerente.
      *Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.

    Empresa
    • Ata de Eleição dos Representantes

      No caso de sociedade anônima, cópia da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.

    • Contrato Social ou Estatuto

      1. No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
      2. No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto.

    • Documentação

      Documentação complementar necessária a depender do tipo de Conversão de Multa escolhida:
      Para conversão em doação de bens:
      1. 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
      Para conversão em prestação de serviços ambientais:
      1. Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução;
      2. Cronograma físico-financeiro.

    • Documento de Identificação

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do autuado (RG e CPF).

    • Procuração

      Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    • Solicitação

      Documento de solicitação contendo:
      1. Proposta de Conversão de Multa¹;
      2. Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
      3. Número do processo de defesa, se houver;
      4. Assinatura do requerente.
      *Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.

    Órgão Público
    • Documentação

      Documentação complementar necessária a depender do tipo de Conversão de Multa escolhida:
      Para conversão em doação de bens:
      1. 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
      Para conversão em prestação de serviços ambientais:
      1. Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução;
      2. Cronograma físico-financeiro.

    • Documento de Identificação

      Cópia dos documentos pessoais do requerente e do autuado (RG e CPF).

    • Procuração

      Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.

    • Solicitação

      Documento de solicitação contendo:
      1. Proposta de Conversão de Multa¹;
      2. Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
      3. Número do processo de defesa, se houver;
      4. Assinatura do requerente.
      *Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.

    Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
    Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América - Cariacica - ES

    Atendimento: segunda a sexta-feira , 9h às 12h e 13h às 17h
    Telefone(s): (27) 36362500
    Email: atendimento@iema.es.gov.br
    Site: https://iema.es.gov.br/

    Observação:
    Informações sobre o serviço
    Telefone: (27) 3636-2577
    E-mail: cicm@iema.es.gov.br
    Site: https://iema.es.gov.br/termos-de-compromisso-de-conversao-de-multa


    O serviço é gratuito

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