Documento de solicitação contendo:
1. Proposta de Conversão de Multa¹;
2. Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
3. Número do processo de defesa, se houver;
4. Assinatura do requerente.
*Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do autuado (RG e CPF);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
Documentação complementar necessária a depender do tipo de Conversão de Multa escolhida:
Para conversão em doação de bens:
1. 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
Para conversão em prestação de serviços ambientais:
1. Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução;
2. Cronograma físico-financeiro.
Documento de solicitação contendo:
1. Proposta de Conversão de Multa¹;
2. Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
3. Número do processo de defesa, se houver;
4. Assinatura do requerente.
*Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do autuado (RG e CPF);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
Documentação complementar necessária a depender do tipo de Conversão de Multa escolhida:
Para conversão em doação de bens:
1. 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
Para conversão em prestação de serviços ambientais:
1. Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução;
2. Cronograma físico-financeiro.
1. No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual.
2. No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto.
No caso de sociedade anônima, cópia da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
Documento de solicitação contendo:
1. Proposta de Conversão de Multa¹;
2. Número da multa e do processo no qual a multa foi lavrada, bem como o valor da multa a ser convertida;
3. Número do processo de defesa, se houver;
4. Assinatura do requerente.
*Caso não tenha uma proposta, entre em contato com o Iema para verificar a disponibilidade de projetos do órgão pelo e-mail cicm@iema.es.gov.br.
Cópia dos documentos pessoais do requerente e do autuado (RG e CPF);
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
Procuração contendo poderes para transigir, caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
Documentação complementar necessária a depender do tipo de Conversão de Multa escolhida:
Para conversão em doação de bens:
1. 03 (três) orçamentos ou comprovação de fornecedor exclusivo;
Para conversão em prestação de serviços ambientais:
1. Projeto com ART do responsável pela elaboração e execução;
2. Cronograma físico-financeiro.
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América
- Cariacica - ES
Observação:
Informações sobre o serviço
Telefone: (27) 3636-2577
E-mail: cicm@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/termos-de-compromisso-de-conversao-de-multa
O serviço é gratuito