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    ICMS – Livros Fiscais – Registro

    Atualizado em: 19/07/2021 16:01:00
    Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
    Autenticação de Livros Fiscais.


    BASE LEGAL: RICMS, Art. 721, parágrafos 1º e 8º, Inc. II e art. 743, parágrafo 2º, inc. II,(aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).


    Contribuintes que não estejam na situação cadastral "Ativo" devem autenticar seus livros, referentes ao período em que a empresa estava em atividade, na Agência da Receita Estadual- ARE- da circunscrição da empresa.
    (Art. 721, parágrafo 8º, Inc. II do RICMS- Decreto nº 1.090-R).
    Contribuintes com situação cadastral habilitado
    1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_restrita/index.php ou CLICANDO AQUI.


    2 - Acessar a Opção - Livros Fiscais – Registro de Livros Fiscais.


    Contribuintes com situação cadastral não habilitado devem autenticar seus livros, referentes ao período em que a empresa estava em atividade, na Agência da Receita Estadual- ARE- da circunscrição da empresa.
    (Art. 721, parágrafo 8º, Inc. II do RICMS - Dec.1090-R)


    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    O serviço é gratuito

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