Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Solicitação de Livros Fiscais Manuais.
BASE LEGAL: RICMS, Art. 721, §1º, Inc. II e art. 743, parágrafo 2º, inc. II,(aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
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