ICMS – AIDF – Autorização para impressão de documentos fiscais – Cancelamento – Agência da Receita Estadual
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Atualizado em: 27/07/2023 10:52:00
Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Solicitação de cancelamento de AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) quando a gráfica emitiu a requisição,mas não confeccionou os documentos.
BASE LEGAL: RICMS, Art. 769-D, § 3º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
BASE LEGAL: RICMS, Art. 769-D, § 3º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
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Requerimento
Em duas vias, assinado pelo sócio responsável, com firma reconhecida em pelo menos uma via, solicitando o cancelamento da AIDF.
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Comprovante de pagamento da taxa
Documento Único de Arrecadação - DUA, no valor de 17 VRTES, referente à taxa de requerimento.
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Declaração
Declaração da gráfica, em duas vias, assinadas pelo sócio responsável pela gráfica, com firma reconhecida em pelo menos uma via, relatando que não confeccionou e nem vai confeccionar os blocos/formulários.
Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.
VIA E-DOCS
Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
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Taxa de Requerimento
Valor: R$ 76,55
Valor Total: R$ 76,55
Forma de Pagamento
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À vista
Documento de pagamento
- Prazo de retirar o documento: 3 dias úteis.
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