Requerimentos, Petições, Impugnações, Defesas e Recursos dirigidos ao Iema - Atendimento
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Atualizado em: 21/07/2021 15:58:00
Órgão Responsável: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Atendimento pelo Iema a requerimentos, petições e impugnações, defesas e recursos de decisões técnicas e administrativas dirigidos ao Iema.
Para defesas e recursos, a manifestação deverá respeitar o prazo máximo de 15 (quinze) dias após o recebimento da notificação.
Como proceder
- Defesa , Recurso ou Resposta de Infrações:
1. Encaminhar, via E-Docs, a manifestação contendo as informações exigidas, conforme orientações no site do Iema.
Documentos encaminhados para DEFESA
Manifestação contendo:
Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
Número do processo de defesa, se houver;
Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
Documentos encaminhados para RESPOSTA:
Comprovante do cumprimento do Auto;
Cópia do Auto;
Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.
- Demais atendimentos:
1. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, a manifestação contendo as informações exigidas;
2. O Solicitante deve observar as Instruções Normativas do Iema, juntando a documentação necessária para apreciação de seu pedido;
Norma/Lei que fundamenta o serviço:
- Instrução Normativa Iema nº 07, de 13/05/2013. Podendo ser consultado neste link;
- Lei Estadual nº 7.058, de 18/01/2002;
- Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998.
Toda documentação deve ser encaminhada para: grupo IEMA - PROTOCOLO , localizado em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA – PROTOCOLO
- Defesa , Recurso ou Resposta de Infrações:
1. Encaminhar, via E-Docs, a manifestação contendo as informações exigidas, conforme orientações no site do Iema.
Documentos encaminhados para DEFESA
Manifestação contendo:
Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
Número do processo no qual a multa foi aplicada (processo de referência) ou do protocolo administrativo, se houver;
Número do processo de defesa, se houver;
Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
Documentos encaminhados para RESPOSTA:
Comprovante do cumprimento do Auto;
Cópia do Auto;
Cópia do CPF da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
Cópia do RG ou CNH da Pessoa Física Requerente ou do Representante Legal da Pessoa Jurídica;
Documento (contrato social, estatuto ou decreto de nomeação) que demostre o vínculo do Representante Legal à Pessoa Jurídica.
- Demais atendimentos:
1. Protocolar no Iema, por e-mail (protocolo@iema.es.gov.br), por correio ou presencialmente, a manifestação contendo as informações exigidas;
2. O Solicitante deve observar as Instruções Normativas do Iema, juntando a documentação necessária para apreciação de seu pedido;
Norma/Lei que fundamenta o serviço:
- Instrução Normativa Iema nº 07, de 13/05/2013. Podendo ser consultado neste link;
- Lei Estadual nº 7.058, de 18/01/2002;
- Lei Federal nº 9.605, de 12/02/1998.
Toda documentação deve ser encaminhada para: grupo IEMA - PROTOCOLO , localizado em: Aba: Grupos e Comissões > Órgão: IEMA - Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos >Grupo: IEMA – PROTOCOLO
Cidadão
-
Solicitação
A solicitação deverá ser formulada por escrito contendo os seguintes dados:
1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
4. Número do processo de defesa, se houver;
5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição. -
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante.
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
-
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
Empresa
-
Solicitação
A solicitação deverá ser formulada por escrito contendo os seguintes dados:
1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
4. Número do processo de defesa, se houver;
5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição. -
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante.
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
-
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
-
Contrato Social ou Estatuto
No caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social ou da última alteração contratual;
No caso de sociedade anônima, cópia do Estatuto e da ata da assembleia que elegeu o representante legal da sociedade.
Órgão Público
-
Solicitação
A solicitação deverá ser formulada por escrito contendo os seguintes dados:
1. Identificação da autoridade administrativa a que se dirige a manifestação;
2. Identificação e qualificação do requerente e de quem o represente;
3. Número do processo ou protocolo administrativo de referência, se houver (Ex: Processo de Aplicação de Multa);
4. Número do processo de defesa, se houver;
5. Domicílio do requerente ou local para recebimento das comunicações;
6. Formulação dos pedidos, com exposição dos fatos e de seus fundamentos;
7. Data e assinatura do requerente ou seu representante;
8. Todos os demais dados que possam comprovar a veracidade dos fatos alegados, incluindo cópia de todos os documentos referenciados na petição. -
Cópia da Carteira de Identidade
Cópia dos documentos pessoais do requerente e de seu representante.
-
CPF - Cadastro de Pessoa Física
Caso o número do CPF esteja registrado no RG ou CNH, não será necessária a apresentação do CPF.
-
Procuração
Caso o requerente seja pessoa distinta do autuado.
Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA)
Av. Mário Gurgel, s/n - Jardim América
- Cariacica - ES
Atendimento:
segunda a sexta-feira
, 9h às 12h e 13h às 17h
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/
Telefone(s): (27) 36362500
Email: atendimento@iema.es.gov.br
Site: https://iema.es.gov.br/
Observação:
Informações sobre o serviço:
Telefone: (27) 3636-2532
E-mail: assessoriajuridica@iema.es.gov.br
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: O tempo de análise varia de acordo com o processo e manifestação.
- Prazo de retirar o documento: O tempo de análise varia de acordo com o processo e manifestação.
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