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    ICMS – Auto de Infração – Impugnação – Agência Virtual – AGV

    Atualizado em: 25/01/2021 15:20:00
    Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
    Apresentação de Impugnação pelo Sujeito Passivo em relação a um Auto de Infração lavrado contra o mesmo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

    Deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência por meio do domicílio tributário eletrônico.


    BASE LEGAL: RICMS, Art. Art. 821 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
  • Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado
  • Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado
  • Deverá ser apresentada no prazo máximo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência por meio do domicílio tributário eletrônico.
    1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
    2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.
    3 - Selecione. o estabelecimento.
    4 - Escolher a opção DTE Caixa Postal – Auto de Infração –Impugnação.
    Observação: O contabilista pode incluir a impugnação de auto de infração, desde que autorizado pelo responsável do estabelecimento.
    Procedimento para o responsável autorizar o contabilista:
    1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
    2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.
    3 - Escolher a opção Contabilista e clicar em autorizar serviços.
    Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado
    • Impugnação

      A impugnação formalizada por escrito e assinada, instruída com documentos em que se fundamentar no formato PDF.

    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Imediato

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