Apresentação de Impugnação pelo Sujeito Passivo em relação a um Auto de Infração lavrado contra o mesmo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

Deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência por meio do domicílio tributário eletrônico.


BASE LEGAL: RICMS, Art. Art. 821 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado

Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado

Deverá ser apresentada no prazo máximo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência por meio do domicílio tributário eletrônico.

1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.
3 - Selecione. o estabelecimento.
4 - Escolher a opção DTE Caixa Postal – Auto de Infração –Impugnação.
Observação: O contabilista pode incluir a impugnação de auto de infração, desde que autorizado pelo responsável do estabelecimento.
Procedimento para o responsável autorizar o contabilista:
1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.
3 - Escolher a opção Contabilista e clicar em autorizar serviços.