• Comprovante de pagamento da taxa

  Comprovante de pagamento da taxa de pedido de regime especial, constante da Tabela II, item 17-1, da Lei 7001, de 31/12/01, no valor de 102 VRTEs (RICMS, art. 531, § 1º, V).

• Ata da Assembleia Geral de Constituição

  Cópia da ata da assembleia que elegeu a diretoria responsável pela outorga do instrumento procuratório, a que se refere o inciso II (RICMS, art. 531, § 1º, III).

• Cópia

  Cópia de documento comprobatório da assinatura do signatário na inicial (RICMS, art. 531, § 1º, VI).

• Outros documentos

  Outro documento que a SEFAZ julgar necessário (RICMS, art. 531, § 1º, VIII).

• Requerimento

  Requerimento em duas vias assinadas pelo sócio-gerente ou representante legal, com descrição detalhada do motivo e da finalidade do regime especial, bem como com a identificação completa do signatário e do estabelecimento interessado, que deverá ser apresentado na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o requerente (RICMS, art. 531, § 1º).
  
  Observações:
  1 - Na hipótese de o estabelecimento matriz situar-se em outra unidade da Federação, o pedido será formulado por qualquer um dos estabelecimentos localizados neste Estado, se somente a estes interessar o regime especial (RICMS, art. 531, § 2º).
  2 - O detentor do regime especial fica obrigado a emitir NF-e, a que se refere o art. 543-C, exceto nas hipóteses de que tratam os artigos 425, 709, §1º, II e 729-A, bem como aos contribuintes autorizados a emitirem exclusivamente documentos fiscais relativos a prestações de serviços (RICMS, art. 531, §§ 5º e 6º).
  3 - Exigir-se-á do contribuinte requerente a autorização de uso de sistema eletrônico de processamento de dados, homologada pela Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento, para emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais, se for o caso (RICMS, art. 531, § 7º).
  4 - A utilização do regime especial pelos demais estabelecimentos da mesma empresa, não abrangidos na concessão, fica condicionado à averbação, que deverá ser solicitada pelo estabelecimento matriz à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o requerente (RICMS, art. 532, § 2º).
  

• Procuração

  Cópia autenticada do documento procuratório, com poderes específicos, caso o requerente seja representado por procurador legalmente habilitado (RICMS, art. 531, § 1º, II).

• Contrato Social

  Cópia do contrato social ou do estatuto social, e suas alterações (RICMS, art. 531, § 1º, I).

• Modelo

  Modelos originais ou cópias legíveis dos sistemas pretendidos (RICMS, art. 531, § 1º, IV).

• Taxa de pedido de regime especial
  

  Valor: R$ 459,33

Valor Total: R$ 459,33

• DUA - Documento Único de Arrecadação