Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Solicitação de restituição de ITCMD quando o contribuinte houver pago o imposto nas situações:
- Não se completar o ato ou contrato sobre o que houver sido pago;
- Se for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;
- Se for reconhecida, posteriormente, a não incidência ou direito à isenção;
- Por erro de fato, como definido em lei.
ITCMD: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação não onerosa de quaisquer bens ou direitos, tais como ocorre na herança (causa mortis) ou doação (intervivos).
BASE LEGAL: RITCMD, Art. 27 (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013).
- Não se completar o ato ou contrato sobre o que houver sido pago;
- Se for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;
- Se for reconhecida, posteriormente, a não incidência ou direito à isenção;
- Por erro de fato, como definido em lei.
ITCMD: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação não onerosa de quaisquer bens ou direitos, tais como ocorre na herança (causa mortis) ou doação (intervivos).
BASE LEGAL: RITCMD, Art. 27 (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013).
1 - Acessar o site da SEFAZ no endereço https://sefaz.es.gov.br/formulario-pedido-de-restituicao, e clicar no arquivo, ITCMD – Modelo de Requerimento de Restituição, ou CLICANDO AQUI.
2 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
2 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
O Interessado ou Procurador Habilitado
-
Determinação judicial
Cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade do ato ou contrato.
-
Guia de Transmissão
Cópia da Guia de Transmissão.
-
Documento Comprobatório
a) do reconhecimento da não incidência ou isenção;
b) da ocorrência de erro de fato, como definido em lei;
c) do pagamento; -
DUA - Documento Único de Arrecadação
Para os casos de pagamento em duplicidade, cópias dos DUAs e dos comprovantes de quitação do primeiro e segundo pagamentos.
-
Comprovante
Comprovante de desfazimento do negócio jurídico – Distrato.
Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.
VIA E-DOCS
Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
O serviço é gratuito
Esta informação foi útil para você?
Se você utilizou este serviço, deixe a sua avaliação fazendo uma manifestação de Ouvidoria.
2024 /
Desenvolvido pelo
