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    ITCMD – Restituição

    Atualizado em: 20/05/2020 10:44:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de restituição de ITCMD quando o contribuinte houver pago o imposto nas situações:
    - Não se completar o ato ou contrato sobre o que houver sido pago;
    - Se for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;
    - Se for reconhecida, posteriormente, a não incidência ou direito à isenção;
    - Por erro de fato, como definido em lei.


    BASE LEGAL: RITCMD, Art. 27 (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013).
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • 1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/downloads/arquivos.php e clicar no arquivo, ITCMD – Modelo de Requerimento de Restituição, ou CLICANDO AQUI.


    2- Dirigir-se à Agência de Receita Estadual da circunscrição do contribuinte com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Comprovante

      Comprovante de desfazimento do negócio jurídico – Distrato.

    • Determinação judicial

      Cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade do ato ou contrato.

    • Documento Comprobatório

      a) do reconhecimento da não incidência ou isenção;
      b) da ocorrência de erro de fato, como definido em lei;
      c) do pagamento;

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Para os casos de pagamento em duplicidade, cópias dos DUAs e dos comprovantes de quitação do primeiro e segundo pagamentos.

    • Guia de Transmissão

      Cópia da Guia de Transmissão.

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


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