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    ICMS – Débito – Parcelamento – Agência da Receita Estadual

    Atualizado em: 20/05/2020 10:02:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação do parcelamento dos débitos fiscais vencidos de ICMS.
    - O débito fiscal vencido, decorrente de operações ou de prestações relativas ao imposto poderá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas.
    - O número de parcelas permitido depende do valor do débito. Para débitos de até 2.000 VRTEs, a parcela mínima é de 50 VRTEs. Para débitos superiores a 2.000 VRTEs, a parcela mínima é de 200 VRTEs.


    BASE LEGAL: RICMS, Art. 879 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • Dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
    Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • Documento de Identificação

      Carteira de Identidade; CNH ou Carteira de Trabalho.

    • Requerimento preenchido e assinado

      O modelo do Requerimento de Parcelamento do Débito Fiscal, encontra-se disponível na internet, no site da SEFAZ, ou CLICANDO AQUI.

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Imediato

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