DER-ES - Infração de Trânsito - Documentos e Processos - Solicitação de vistas ou cópias
DIGITAL
Atualizado em: 17/01/2023 11:49:00
Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo
O serviço em questão trata-se de solicitação para obter cópia em mídia digital ou física, junto ao DER-ES, de algum documento, ou do processo inteiro gerado através dos sistemas SEP ou do E-Docs. Poderá ser solicitada a cópia de processos ou de documentos como:
- DIRC - Declaração de Indicação de Real Condutor;
- Defesa de Autuação;
- Recurso de Infração de Trânsito - JARI - 1ª Instância;
- Recurso de Infração de Trânsito - CETRAN - 2ª Instância;
- Auto de Infração de Trânsito (AIT);
- Notificação de Autuação de Trânsito;
- Notificação de Penalidade;
- Contratos;
- Projetos;
- Estudo Técnico de instalação de equipamento medidor de velocidade do tipo Fixo;
- Laudo Técnico de Aferição de equipamento medidor de velocidade do tipo Fixo;
- Outros documentos não listados acima, de acordo com a legislação pertinente e, quando devido, mediante análise do setor responsável pelo mesmo.
- DIRC - Declaração de Indicação de Real Condutor;
- Defesa de Autuação;
- Recurso de Infração de Trânsito - JARI - 1ª Instância;
- Recurso de Infração de Trânsito - CETRAN - 2ª Instância;
- Auto de Infração de Trânsito (AIT);
- Notificação de Autuação de Trânsito;
- Notificação de Penalidade;
- Contratos;
- Projetos;
- Estudo Técnico de instalação de equipamento medidor de velocidade do tipo Fixo;
- Laudo Técnico de Aferição de equipamento medidor de velocidade do tipo Fixo;
- Outros documentos não listados acima, de acordo com a legislação pertinente e, quando devido, mediante análise do setor responsável pelo mesmo.
- conforme documentação legal e normativos do DER-ES exigida para atendimento à solicitação.
- Possuir documentação de identificação ou cadastro prévio no Acesso Cidadão (https://acessocidadao.es.gov.br/).
- Não é necessário, apresentar a cópia dos documentos de identificação, apenas documentos originais.
- Observar a legislação devida (Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Lei Nº 9.871 de 09/07/2012 e Decreto Estadual nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012), quanto ao fornecimento de informações de caráte4r pessoal (as entidades públicas podem fornecer “informações pessoais” a terceiros, quando houver consentimento expresso da pessoa interessada, mediante a apresentação de procuração), dentre outras legislações específicas.
- Não é obrigatório procuração, para que qualquer pessoa possa ter acesso a processos do SEP ou E-Docs demais documentos como contratos, projetos, estudo técnico entre outros mediante solicitação de Credenciamento ao processo pelo próprio sistema E-Docs.
Obs.: observar antecipadamente à solicitação o valor a ser pago pelas cópias de processos ou documentos na aba "Pagamento". Deve-se anexar os formulários correspondentes e, após o preenchimento e assinaturas, deve-se entregar a documentação no setor de Protocolo do DER-ES, presencialmente ou por email.
- Não é necessário, apresentar a cópia dos documentos de identificação, apenas documentos originais.
- Observar a legislação devida (Lei de Acesso à Informação – Lei Federal Lei Nº 9.871 de 09/07/2012 e Decreto Estadual nº 3152-R, de 26 de novembro de 2012), quanto ao fornecimento de informações de caráte4r pessoal (as entidades públicas podem fornecer “informações pessoais” a terceiros, quando houver consentimento expresso da pessoa interessada, mediante a apresentação de procuração), dentre outras legislações específicas.
- Não é obrigatório procuração, para que qualquer pessoa possa ter acesso a processos do SEP ou E-Docs demais documentos como contratos, projetos, estudo técnico entre outros mediante solicitação de Credenciamento ao processo pelo próprio sistema E-Docs.
Obs.: observar antecipadamente à solicitação o valor a ser pago pelas cópias de processos ou documentos na aba "Pagamento". Deve-se anexar os formulários correspondentes e, após o preenchimento e assinaturas, deve-se entregar a documentação no setor de Protocolo do DER-ES, presencialmente ou por email.
Condutor do veículo
-
CNH - Carteira Nacional de Habilitação
- Apresentar documento de identificação original, para solicitações referente a: processos de DIRC, Defesa de Autuação, Recurso de Multa, Recurso de Contra-decisão, Auto de Infração de Trânsito, Notificações de Autuação de Trânsito e Notificação de Penalidade.
- O condutor deve estar devidamente identificado.
Proprietário do Veículo - Pessoa Física
-
Documento de Identificação
- Apresentar documento de identificação original, para solicitações referente a: processos de DIRC, Defesa de Autuação, Recurso de Multa, Recurso de Contra-decisão, Auto de Infração de Trânsito, Notificações de Autuação de Trânsito e Notificação de Penalidade.
Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
- Contrato Social ou Estatuto
-
Documento de Identificação
- Apresentar documento de identificação original, para solicitações referente a: processos de DIRC, Defesa de Autuação, Recurso de Multa, Recurso de Contra-decisão, Auto de Infração de Trânsito, Notificações de Autuação de Trânsito e Notificação de Penalidade.
Qualquer pessoa
-
Documento de Identificação
- Apresentar documento original, para solicitação referente a: contratos, projetos, estudo técnico entre outros.
Representante legal
- Procuração
-
Documento de Identificação
- Apresentar documento de identificação original, para solicitações referente a: processos de DIRC, Defesa de Autuação, Recurso de Multa, Recurso de Contra-decisão, Auto de Infração de Trânsito, Notificações de Autuação de Trânsito e Notificação de Penalidade.
Protocolo Geral (Sede)
Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 CEP: 29.051-015
- Vitória - ES
Atendimento:
Segunda a Sexta, Exceto Feriados e P. Facultativos
, 8h as 17h30
Telefone(s): (27) 36364485 / (27) 36364484 / 36362004
Email: protocolo@der.es.gov.br
Site: https://www.der.es.gov.br
Telefone(s): (27) 36364485 / (27) 36364484 / 36362004
Email: protocolo@der.es.gov.br
Site: https://www.der.es.gov.br
- Site: https://der.es.gov.br/InfracaoMulta
- E-mail: gestaodemultas@der.es.gov.br
- Telefone: (27) 3636-4438 / 2019 / 2415 / (28) 3383-5585
-
Solicitação de vistas e cópias de processos e documentos
Valor: R$ 1,35
Valor Total: R$ 1,35
Forma de Pagamento
-
À vista
Documento de pagamento
-
DUA - Documento Único de Arrecadação
Informações complementares
- A solicitação é gratuita, porém é cobrado o valor de 0,3 VRTE por página copiada (física) ou gravação de mídia digital.
Forma física (página copiada): o valor à vista pode ser pago no banco ou recolhida diretamente na Gerência de Finanças (Setor Financeiro) do DER-ES.
- Prazo para finalizar o serviço: Até 20 dias. Podendo ser prorrogado por mais 10 dias.
- Prazo de retirar o documento: De 05 a 15 dias úteis.
- Onde retirar/receber: Onde foi feita a solicitação: no canal da Ouvidoria Geral do ES ou no Protocolo Geral do DER-ES.
- Observação: O prazo de 05 a 15 dias úteis contados a partir da data de solicitação, caberá ao setor de posse do processo a análise do deferimento da solicitação.
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