Vigilância Sanitária - Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)

Vigilância Sanitária - Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) - Solicitação

Atualizado em: 04/03/2021 16:17:00

Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde

O que é?

A Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) é um documento requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro. É emitida em nome da empresa exportadora do alimento e deverá ser requerida ao órgão de Vigilância Sanitária responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento a ser exportado.
A CVLEA fará referência a uma transação comercial específica e terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.
Quando a CVLEA for requerida exclusivamente para informar a vigência de registro sanitário de alimento, a ANVISA será responsável pela sua emissão.

Base legal: Resolução RDC ANVISA nº 258/2018, de 18 de dezembro de 2018.

Quem pode utilizar?

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Quem pode retirar?

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Pré-requisitos de solicitação

1) O estabelecimento fabricante do produto objeto da certidão deve estar licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
2) O produto objeto da certidão deve ter sido produzido de acordo com as Boas Práticas de Fabricação e demais normativas vigentes.

Etapas de realização

OPÇÃO 1 (protocolo eletrônico): Enviar e-mail para visa.alimentos@saude.es.gov.br, anexando todos os documentos necessários no formato .pdf.

OPÇÃO 2 (protocolo presencial): Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários.

Documentos necessários

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Documentação
Para visualizar a lista completa dos documentos necessários >> CLIQUE AQUI.
Os documentos devem estar no formato .pdf quando enviados via protocolo eletrônico.
Modelo
Para baixar o modelo de certidão >> CLIQUE AQUI.
Requerimento
Para baixar o modelo de requerimento >> CLIQUE AQUI.

Formas de acesso

Secretaria de Estado da Saúde - Setor de Protocolo
Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225 - Ed. Enseada Plaza - Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:30

Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00

Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 16:00

Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00

Valor do serviço

Taxa de "Visto em Certificados de Exportação de Produtos (por produto)"

Valor: R$ 218,75
Observação: A taxa deve ser emitida e paga para cada produto objeto de certidão. São considerados como mesmo produto aqueles com idêntica denominação de venda, conteúdo líquido, lista de ingredientes e informação nutricional.

Forma de Pagamento