O que você está procurando?

    ,

    Vigilância Sanitária - Alimentos - Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)

    Atualizado em: 18/02/2020 12:53:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Saúde (SESA)
    A Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA) é um documento requerido voluntariamente, para atender exclusivamente exigências sanitárias de países importadores de alimentos fabricados em território brasileiro.
    A CVLEA é emitida em nome da empresa exportadora do alimento e deverá ser requerida ao órgão de Vigilância Sanitária responsável pelo licenciamento do estabelecimento fabricante do alimento a ser exportado.
    A CVLEA fará referência a uma transação comercial específica e terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua emissão.


    Base legal: Resolução RDC ANVISA nº 258/2018, de 18 de dezembro de 2018.


    Observação: Quando a CVLEA for requerida exclusivamente para informar a vigência de registro sanitário de alimento, a ANVISA será responsável pela sua emissão.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Responsável legal
  • Procurador
  • 1) O estabelecimento fabricante do produto objeto da certidão deve estar licenciado pela Vigilância Sanitária Estadual.
    2) O produto objeto da certidão deve ter sido produzido de acordo com as Boas Práticas de Fabricação e demais normativas vigentes.
    Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários para a emissão da certidão (vide "Formas de Acesso").
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Comprovante da Transação Comercial

      Cópia simples da fatura comercial (INVOICE) ou documento equivalente que comprove a transação comercial de exportação do(s) produto(s) objeto(s) de certidão.

    • Comprovante de Regularidade do Produto

      Para cada produto objeto de certidão, deve ser apresentado:
      a) Cópia simples do formulário de “Comunicação de Início de Fabricação de Alimentos Dispensados de Registro” (Anexo X da Resolução ANVISA nº 23/2000) com comprovação de recebimento pela Vigilância Sanitária, quando o alimento for dispensado de registro sanitário, ou;
      b) Cópia simples da publicação no Diário Oficial da União do registro do produto, para alimentos com obrigatoriedade de registro sanitário.
      As categorias de alimentos e embalagens isentos e com obrigatoriedade de registro sanitário estão previstas na Resolução RDC ANVISA nº 240/2018, de 26/07/2018.

    • Declaração ou Previsão de Faturamento Anual

      Para usufruir de redução no valor da taxa, a empresa deverá apresentar uma declaração de faturamento anual (ou previsão), assinada pelo responsável ou representante legal.
      Observações:
      1) Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento, apresentar o modelo de "Declaração de Previsão de Faturamento Anual" (clique aqui).
      2) Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento, apresentar o modelo de "Declaração de Faturamento Anual" (clique aqui).

    • Documentação Complementar

      A autoridade sanitária competente poderá solicitar documentação complementar durante avaliação do processo.

    • Documento de Identificação

      Cópia simples de qualquer documento de identificação oficial (com foto) do responsável ou representante legal pela empresa exportadora (requerente).

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Cópia simples do Documento Único de Arrecadação (DUA) e do respectivo comprovante de pagamento, referente à taxa de "Visto em Certificados de Exportação de Produtos (por produtos)" emitido para cada produto objeto de certidão.
      Para informações sobre como emitir o DUA, consultar o "Guia para Emissão de Taxa de Certificado de Exportação de Produtos" (clique aqui).

    • Laudo de Análise Laboratorial

      Cópia simples do laudo de análise laboratorial atestando a qualidade de cada lote de produto objeto de certidão.
      O laudo de análise laboratorial deverá contemplar minimamente:
      a) os parâmetros microbiológicos exigidos na Resolução RDC ANVISA nº 12/2001 e suas alterações, quando aplicável;
      b) os parâmetros físico-químicos do regulamento técnico específico para a categoria do produto a ser exportado, quando aplicável.
      Para maiores informações, consultar a Biblioteca de Alimentos da ANVISA.
      ATENÇÃO!
      Nos casos em que o país importador exigir que resultados de análises laboratoriais sejam informados na CVLEA, as amostras dos lotes dos alimentos a serem exportados devem ser coletadas pela empresa exportadora e enviadas lacradas a laboratório da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde (REBLAS) ou a laboratório da Rede Nacional de Laboratórios de Vigilância Sanitária (RNLVISA).
      Na ausência de laboratórios REBLAS ou RNLVISA habilitados, as análises podem ser realizadas por laboratório de controle de qualidade de empresa devidamente licenciada.
      A realização de análises laboratoriais e os demais custos para exportação de alimentos são de responsabilidade da empresa interessada.

    • Licença Sanitária

      Cópia simples da licença sanitária vigente da empresa exportadora (requerente), ou documento equivalente.
      Este documento está dispensado de apresentação quando a empresa exportadora (requerente) também for a empresa fabricante do(s) produto(s) objeto(s) da certidão.

    • Modelo da Certidão de Exportação

      Para cada produto objeto de certidão, preencher e imprimir 01 (um) modelo da certidão de exportação (clique aqui).
      O modelo já deve ser preenchido no idioma requerido pelo país importador.

    • Requerimento

      Para cada transação comercial, preencher e imprimir em 02 (duas) vias o requerimento para "Certidão de Venda Livre para Exportação de Alimentos (CVLEA)" (clique aqui).
      O requerimento deve ser assinado pelo responsável ou representante legal da empresa exportadora (requerente).

    Secretaria de Estado da Saúde - Setor de Protocolo
    Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225 - Ed. Enseada Plaza - Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:30
    Telefone(s): (27) 33475713 / 33475714


    Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
    Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191-Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00
    Telefone(s): (28) 35264332


    Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
    Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 16:00
    Telefone(s): (27) 37172500


    Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
    Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00
    Telefone(s): (27) 37676501


    • Taxa de "Visto em Certificados de Exportação de Produtos (por produto)"

      Valor: R$ 210,50
      Observação: Base legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001/2001

    Forma de Pagamento
    • À vista
    Informações complementares
    • A taxa de "Visto em Certificados de Exportação de Produtos (por produto)" deve ser emitida e paga para cada produto objeto de certidão.
      São considerados como mesmo produto aqueles com idêntica denominação de venda, conteúdo líquido, lista de ingredientes e informação nutricional.
    • Onde retirar/receber: O requerente será comunicado via telefone ou e-mail para a retirada in loco do certificado.
    • Observação: Será emitida uma Certidão de Venda Livre para a Exportação de Alimentos (CVLEA) para cada produto a ser exportado, contemplando todos os lotes daquele produto, de acordo com as informações contidas na fatura comercial e no modelo de certidão preenchido pelo requerente.

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação