Conecta Cidadão - ICMS – Gado bovino – Prorrogação do prazo de Apascentamento ou Cruzamento

ICMS – Gado bovino – Prorrogação do prazo de Apascentamento ou Cruzamento

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Atualizado em: 27/07/2023 11:12:00

Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

O que é?

Solicitação de prorrogação do prazo de apascentamento ou cruzamento de gado bovino de raça para retornar com os animais ao local de origem.

A prorrogação será de até 60 dias no máximo.

BASE LEGAL: RICMS, art. 9º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 3.336-R, de 24/06/2013.

Quem pode utilizar?

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar?

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Pré-requisitos de solicitação

Solicitar a prorrogação do prazo antes de vencido o prazo inicialmente concedido.

Etapas de realização

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Requerimento
Em 3 (três) vias, devidamente assinadas pelo produtor rural que remeteu os bovinos.
Documento Único de Arrecadação - DUA
No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, item 19).
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

Formas de acesso

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Site: https://acessocidadao.es.gov.br

Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.