ICMS – Gado Bovino – Autorização de transferência para Apascentamento ou Cruzamento
DIGITAL
AGENDAR
Atualizado em: 27/07/2023 11:10:00
Órgão Responsável: SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
Solicitação de transferência de bovinos com benefício de suspensão do pagamento do ICMS, em operações internas, feita por produtor rural, para cruzamento de gado bovino de raça e apascentamento, em propriedade de terceiros, por até 90 dias.
BASE LEGAL: Artigo 9º, Anexo II, item 9, subitem 9.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.
Atualização realizada até o Decreto nº 3.336-R, de 24/06/2013.
BASE LEGAL: Artigo 9º, Anexo II, item 9, subitem 9.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.
Atualização realizada até o Decreto nº 3.336-R, de 24/06/2013.
- Ambos os produtores rurais envolvidos na operação devem possuir inscrição estadual habilitada no cadastro da SEFAZ/ES, das respectivas áreas.
- O benefício de suspensão do pagamento do ICMS abrange somente as operações internas, ou seja, para dentro do Estado do Espírito Santo.
- Nas operações cujo objetivo seja cruzamento, o gado bovino deve ser de raça.
- O benefício de suspensão do pagamento do ICMS abrange somente as operações internas, ou seja, para dentro do Estado do Espírito Santo.
- Nas operações cujo objetivo seja cruzamento, o gado bovino deve ser de raça.
A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
-
Nota Fiscal do Produtor Rural
Em 5 (cinco) vias, devidamente preenchida. (RICMS, art. 553)
-
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.
-
Documento Único de Arrecadação - DUA
Referente à taxa de requerimento. (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).
-
Termo de Compromisso
Termo de Compromisso - Apascentamento e Cruzamento - Devidamente preenchido, em 4 (quatro) vias para apascentamento de bovinos (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 e 9.3.3).
Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.
VIA E-DOCS
Observação: A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://conectacidadao.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.
-
Taxa de Requerimento
Valor: R$ 76,55
Valor Total: R$ 76,55
Forma de Pagamento
-
À vista
Documento de pagamento
- Prazo de retirar o documento: Até 03 (três) dias úteis.
Esta informação foi útil para você?
Se você utilizou este serviço, deixe a sua avaliação fazendo uma manifestação de Ouvidoria.
2024 /
Desenvolvido pelo
