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    Vigilância Sanitária - Multa de Auto de Infração - Emissão do DUA

    Atualizado em: 19/07/2021 11:04:00
    Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
    É a emissão, pela internet, do Documento Único de Arrecadação (DUA) para pagamento de multa decorrente do julgamento de auto de infração sanitária pela Vigilância Sanitária Estadual.
  • Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado
  • 1) Ter recebido notificação da Vigilância Sanitária Estadual com o valor da multa a ser paga;
    2) Converter o valor da multa de VRTE para reais (R$). Para isso, multiplique a quantidade de VRTE da multa pelo valor do VRTE em reais (R$) do ano corrente. Para saber o valor do VRTE do ano corrente >> CLIQUE AQUI


    Atenção! O valor da multa terá 20% de desconto caso o pagamento ocorra até 20 dias contados da data da notificação.
    1) Acesse a página do DUA eletrônico do site da Secretaria da Fazenda >> CLIQUE AQUI
    2) Preencha o campo com o CNPJ da empresa e clique em “PRÓXIMO"
    3) No campo “ÓRGÃO”, selecione a opção "SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE"
    4) No campo “ÁREA”, selecione a opção "MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA"
    5) No campo “SERVIÇO”, selecione a opção "MULTAS POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO SANITÁRIA"
    6) Clique em "PRÓXIMO"
    7) Preencha os campos DATA DE VENCIMENTO e VALOR DA RECEITA
    8) O campo "VALOR DA RECEITA" deve ser preenchido com o valor da multa em reais (R$)
    9) Clique em "PRÓXIMO" e irá aparecer o DUA “Simples Conferência”
    10) Clique em "GERAR DUA"
    11) Após pagamento do DUA, enviar cópia do DUA e respectivo comprovante de pagamento para a Vigilância Sanitária Estadual competente

    O serviço é gratuito

    • Prazo de retirar o documento: Imediato
    • Observação: O DUA deve ser pago até a data de vencimento e entregue na unidade competente da Vigilância Sanitária Estadual juntamente com o comprovante de pagamento. Em caso de atraso no pagamento, deve ser gerado novo DUA.

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