Solicitação de Certificado de Registro Cadastral de Convênios (CRCC)
DIGITAL
Atualizado em: 06/09/2022 13:49:00
Órgão Responsável: SEGER - Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos
O Certificado de Registro Cadastral de Convênios (CRCC) é um documento, emitido e atualizado frequentemente pela Subgerência de Cadastro de Fornecedores (SUCAF). É por meio dele que o município comprova o atendimento aos requisitos legais para recebimento de transferências voluntárias. Tais transferências são entregues a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e não decorrem de determinação constitucional ou legal.
- Ter conhecimento e estar de acordo com a Portaria nº 010-R/2016 e Portaria nº 067-R/2020 da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (SEGER), disponíveis para download na aba "Formulários", ao final desta página;
- Possuir Assinatura Digital conforme normas ICP-Brasil (e-CPF do Prefeito do Município);
- Ter conta verificada no Portal Acesso Cidadão.
- Possuir Assinatura Digital conforme normas ICP-Brasil (e-CPF do Prefeito do Município);
- Ter conta verificada no Portal Acesso Cidadão.
Atenção: para o acesso no Sistema SIGA é necessário utilizar os navegadores Firefox ou Internet Explorer. Para acesso ao formulário eletrônico de envio de documentos, o Chrome.
1. Realizar pré-cadastro no SIGA;
2. Criar conta validada no site do Acesso Cidadão ES, caso ainda não possua. Para saber mais, aqui;
3.Acessar o site ou se dirigir aos ÓRGÃO responsáveis por emitir as respectivas certidões necessárias, conforme listagem abaixo:
- Certidão de regularidade do recolhimento de tributos, contribuições, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Federal, inclusive INSS;
- Certidão de regularidade fiscal do recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Certidão de regularidade fiscal emitida pela Fazenda Pública Estadual;
- Certidão de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- Certidão Negativa de Inadimplência no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
4. Fazer download dos modelos de declarações nº 7, 8, 9 e 12 disponíveis disponível ao final desta página, na aba “Formulários”; preenchê-los com as informações do município e assiná-los com o certificado digital do Representante Legal (Prefeito) e CNPJ do Município;
5. Emitir Certidão de Regularidade no site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) conforme modelo 10 disponibilizado abaixo na aba "Formulários";
6. Emitir no Sistema SICONFI o Comprovante de Encaminhamento de Contas Anuais à União de status homologado, conforme modelo disponibilizado no Anexo 11, na aba "Formulários";
7. Reunir os documentos listados abaixo:
REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO:
- Cédula de Identidade do representante;
- Inscrição no CPF do representante;
- Diploma eleitoral;
- Publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso.
HABILITAÇÃO JURÍDICA DA PREFEITURA:
- Inscrição CNPJ (atualizada).
8. Salvar em PDF todos os documentos do prefeito e da prefeitura, certidões e declarações, e assiná-los com o certificado digital do Representante Legal (Prefeito) e CNPJ do Município;
9. Enviar toda a documentação assinada via “Formulário Eletrônico” disponível no Portal de Convênios ou por meio deste link;
10. Acessar o Módulo de Convênios do SIGA e preencher as informações necessárias nas abas membros, certidões e declarações, e em seguida, enviar o cadastro para aprovação;
11. O solicitante pode acompanhar o andamento da sua inscrição no Portal SIGA;
12. Ao ter sua documentação analisada, o solicitante receberá no e-mail cadastrado o resultado do seu pedido.
ATENÇÃO!
No caso de alteração de prefeito, será necessário enviar, além das certidões e declarações atualizadas, toda a documentação relacionada ao novo representante legal do município e a habilitação jurídica da prefeitura. Já no caso de atualização do CRCC sem mudança de prefeito, é necessário enviar via SIGA somente a documentação que estiver vencida ou a vencer.
1. Realizar pré-cadastro no SIGA;
2. Criar conta validada no site do Acesso Cidadão ES, caso ainda não possua. Para saber mais, aqui;
3.Acessar o site ou se dirigir aos ÓRGÃO responsáveis por emitir as respectivas certidões necessárias, conforme listagem abaixo:
- Certidão de regularidade do recolhimento de tributos, contribuições, multas e demais encargos fiscais devidos à Fazenda Pública Federal, inclusive INSS;
- Certidão de regularidade fiscal do recolhimento das contribuições previdenciárias;
- Certidão de regularidade fiscal emitida pela Fazenda Pública Estadual;
- Certidão de regularidade quanto ao depósito das parcelas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
- Certidão Negativa de Inadimplência no Sistema Integrado de Gestão das Finanças Públicas do Espírito Santo - SIGEFES;
- Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT.
4. Fazer download dos modelos de declarações nº 7, 8, 9 e 12 disponíveis disponível ao final desta página, na aba “Formulários”; preenchê-los com as informações do município e assiná-los com o certificado digital do Representante Legal (Prefeito) e CNPJ do Município;
5. Emitir Certidão de Regularidade no site do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) conforme modelo 10 disponibilizado abaixo na aba "Formulários";
6. Emitir no Sistema SICONFI o Comprovante de Encaminhamento de Contas Anuais à União de status homologado, conforme modelo disponibilizado no Anexo 11, na aba "Formulários";
7. Reunir os documentos listados abaixo:
REPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO:
- Cédula de Identidade do representante;
- Inscrição no CPF do representante;
- Diploma eleitoral;
- Publicação da portaria de nomeação ou outro instrumento equivalente, que delegue competência para representar o ente, órgão ou entidade pública, quando for o caso.
HABILITAÇÃO JURÍDICA DA PREFEITURA:
- Inscrição CNPJ (atualizada).
8. Salvar em PDF todos os documentos do prefeito e da prefeitura, certidões e declarações, e assiná-los com o certificado digital do Representante Legal (Prefeito) e CNPJ do Município;
9. Enviar toda a documentação assinada via “Formulário Eletrônico” disponível no Portal de Convênios ou por meio deste link;
10. Acessar o Módulo de Convênios do SIGA e preencher as informações necessárias nas abas membros, certidões e declarações, e em seguida, enviar o cadastro para aprovação;
11. O solicitante pode acompanhar o andamento da sua inscrição no Portal SIGA;
12. Ao ter sua documentação analisada, o solicitante receberá no e-mail cadastrado o resultado do seu pedido.
ATENÇÃO!
No caso de alteração de prefeito, será necessário enviar, além das certidões e declarações atualizadas, toda a documentação relacionada ao novo representante legal do município e a habilitação jurídica da prefeitura. Já no caso de atualização do CRCC sem mudança de prefeito, é necessário enviar via SIGA somente a documentação que estiver vencida ou a vencer.
Solicitante
-
Documentação
No menu “CRCC online” do Portal de Convênios do ES, na aba documentos necessários, estão listados os documentos necessários para emitir o CRCC. Na aba Formulários, ao final da página, estão listados alguns modelos de declaração para download.
Subgerência de Cadastro de Fornecedores - SUCAF (CRCC) - Vitória - ES
Atendimento:
Segunda a sexta-feira, através 0800-799-9947
, 09:00 às 18:00
Telefone(s): (27) 36365327
Email: crcc.siga@seger.es.gov.br
Site: http://convenios.es.gov.br
Telefone(s): (27) 36365327
Email: crcc.siga@seger.es.gov.br
Site: http://convenios.es.gov.br
O serviço é gratuito
- Prazo para finalizar o serviço: 5 dias úteis a partir do recebimento da documentação pela SUCAF
- Onde retirar/receber: Via e-mail cadastrado ou acesso ao Sistema SIGA através do Portal de Convênios
Documentos
- Número de vias: 1
- Anexos: 7 - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE REFERENTE A PRESTAÇÃO DE CONTAS.doc 8 - DECLARAÇÃO DE PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS-1.doc 9 - DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO DISPONIBILIZAÇÃO DO ACESSO A INFORMAÇÕES-1.doc 10 - COMPROVAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO CONTAS ANUAIS A UNIÃO - Orientações.docx 11 - COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE EMITIDO PELO TCEES - Orientações.docx 12 - DECLARAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DO CRCC-1.doc Portaria SEGER nº 010-R de 2016.pdf Portaria SEGER nº 67-R de 2020.pdf
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