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    Outorga para Uso de Água Subterrânea (captações acima de 13 L/s)

    Atualizado em: 18/11/2020 10:11:00
    Órgão Responsável: AGERH - Agência Estadual de Recursos Hídricos
    É o ato administrativo mediante o qual o poder público outorgante dá ao outorgado (usuário de água) o direito de uso dos recursos hídricos subterrâneos, por prazo determinado, conforme estabelecido na Portaria de Outorga. Neste caso, com o documento, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) regulariza a captação de água subterrânea.
  • Pessoa física
  • Pessoa jurídica
  • O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
  • Qualquer pessoa
  • Cópia do CPF e RG ou da CNH quando o usuário for pessoa física;
    Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), quando o usuário for pessoa jurídica;
    Requerimento de Outorga (001) preenchido;
    Formulário de Outorga 003 preenchido.
    Todos os requerimentos e formulários de Outorga estão disponíveis aqui.
    O requerimento de outorga para captações de água subterrânea com vazão acima de 13 L/s é realizado no e-mail protocolo@agerh.es.gov.br
    O interessado, seu representante legal ou procurador habilitado
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Carteira de Identidade
    • Procuração Pública ou Privada.
    Pessoa física
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Carteira de Identidade
    Pessoa jurídica
    • Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
    • Carteira de Identidade

    Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh)
    Avenida Jerônimo Monteiro, 1000 - Acesso pela R. Dep. Nelson Monteiro - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda-feira a Sexta-feira , 8h-18h
    Telefone(s): (27) 33476200
    Email: faleconosco@agerh.es.gov.br
    Site: www.agerh.es.gov.br

    Observação: Atendimento realizado pela internet.


    • E-mail: cosub@agerh.es.gov.br
    • Telefone: (27) 3347-6227; (27) 3347-6244

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: Indeterminado, pois a análise é feita de forma coletiva para avaliação do balanço hídrico.
    • Prazo de retirar o documento: Indeterminado
    • Onde retirar/receber: Pelo e-mail cadastrado para envio.

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