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    ITCMD – Isenção – Doação

    Atualizado em: 20/05/2020 10:42:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ)
    Solicitação de isenção de pagamento de ITCMD, modalidade Doação, devido por toda pessoa física que receber bens ou direitos sob a forma de doação.
    O contribuinte poderá solicitar a isenção do pagamento de ITCMD nos casos de doação:
    a) de imóvel rural com o objetivo de implantar o programa da reforma agrária instituído pelo governo;
    b) a entidades beneficentes;
    c) a pessoas carentes, promovidas pela União, pelo Estado ou pelos Municípios, de acordo com programas de assistência social previstos em suas legislações específicas;
    d) cujo valor não ultrapasse cinco mil VRTEs por ano civil;
    e) de aparelhos, móveis e utensílios de uso doméstico e de vestuário, até o limite de dez mil VRTEs, por bem;
    f) cujo valor do imposto devido, constante no documento de arrecadação, resulte em quantia inferior ao equivalente a cinco VRTEs.
    BASE LEGAL: RITCD, art. 7º (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013)
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • O Interessado ou Procurador Habilitado
  • 1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://www.sefaz.es.gov.br/impostos/itcd/emissao/itcd.asp ou CLICANDO AQUI
    2 - Preencher o formulário e clicar em enviar. Será gerada uma Guia de Transmissão com autenticação eletrônica.
    3- Dirigir-se à Agência de Receita Estadual da circunscrição do contribuinte com a documentação necessária. Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
    4 – Acompanhar o andamento do pedido pelo site da SEFAZ (https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/consultar_emitir_dua.php) e selecionar a opção “Consultar/Emitir DUA", ou CLICANDO AQUI;
    5 – Após a avaliação deverá "Emitir Guia Homologada", por meio do site da SEFAZ-ES, (https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/index.php), ou CLICANDO AQUI.
    O Interessado ou Procurador Habilitado
    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Referente à Taxa de Requerimento, devidamente pago.

    • Guia de Transmissão

      Em 2 vias

    Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
    Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.


    • Taxa de Requerimento

      Valor: R$ 59,64

    Valor Total: R$ 59,64

    • Prazo de retirar o documento: Até 5 (cinco) dias úteis.

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