Vigilância Sanitária - Licença Sanitária - Monitoramento Anual do Risco Sanitário

Atualizado em: 18/02/2020 13:04:00

Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Saúde (SESA)

O que é?

Os estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária Estadual deverão ser monitorados, durante a vigência do licenciamento quanto aos riscos sanitários da(s) atividade(s) desenvolvida(s), mediante o pagamento da TAXA DE MONITORAMENTO ANUAL DO RISCO SANITÁRIO (TMARS).
O monitoramento do risco sanitário deverá ocorrer no ano corrente posterior ao ano de emissão da licença sanitária, podendo ser realizado por
meio de inspeções, verificação documental de não conformidades, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises laboratoriais,
levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas para a prevenção de riscos e agravos à saúde da população e/ou pela apresentação de roteiro de autoinspeção preenchido, conforme critérios técnicos e cronograma interno da vigilância sanitária.

Base legal: Portaria Estadual SESA 032-R/2015, de 19/06/2015 republicada no DIO/ES de 17/12/2019.

Observação: O Microempreendedor Individual, as entidades filantrópicas reconhecidas de utilidade pública por lei estadual, e estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos são isentos da TMARS.

Quem pode utilizar?

Qualquer pessoa portando os documentos necessários

Pré-requisitos de solicitação

1) Ter licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual;
2) Pagar a Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) no decorrer do mês em que a licença sanitária completar 12 meses de vigência.

Etapas de realização

Dirigir-se a ao setor de vigilância sanitária responsável pela emissão da licença sanitária, portando todos os documentos necessários (vide "Formas de Acesso").

Documentos necessários

Qualquer pessoa portando os documentos necessários

Declaração ou Previsão de Faturamento Anual
Para usufruir de redução no valor da taxa, a empresa deverá apresentar uma declaração de faturamento anual (ou previsão), assinada pelo responsável ou representante legal.
Observações:
1) Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento, apresentar o modelo de "Declaração de Previsão de Faturamento Anual" (clique aqui).
2) Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento, apresentar o modelo de "Declaração de Faturamento Anual" (clique aqui).
DUA - Documento Único de Arrecadação
Cópia simples do Documento Único de Arrecadação (DUA) e do respectivo comprovante de pagamento, emitido para o estabelecimento e referente à "Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS)".
Para informações sobre como emitir o DUA, consultar o "Guia para Emissão de Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário" (clique aqui).
Observação:
A empresa albergada que optou por licenciamento sanitário independente deverá emitir o DUA no CNPJ/CPF da empresa albergada, considerando a área efetivamente ocupada no estabelecimento albergante, conforme disposições da Portaria SESA 088-R/2018, de 26/11/2018.
Requerimento
Documento (tipo ofício) requerendo à Vigilância Sanitária Estadual o monitoramento anual do risco sanitário.
O documento deve conter a identificação completa do estabelecimento e o número da licença sanitária vigente.

Formas de acesso

Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2025 - 3º andar - Bairro Bento Ferreira - Vitória - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 07:30 às 17:30
Telefone(s): (27) 36368227
Email: visa@saude.es.gov.br
Site: https://saude.es.gov.br/nevs-2

Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Vigilância Sanitária
Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191-Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 08:30 às 12:00 - 13:30 às 17:00
Telefone(s): (28) 35264327 / 35264341

Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Vigilância Sanitária
Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 215 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 17:00
Telefone(s): (27) 37172511

Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00
Telefone(s): (27) 37676501

Valor do serviço

Forma de Pagamento

À vista

Documento de pagamento

DUA - Documento Único de Arrecadação

Informações complementares

Descrição da Taxa: "Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS)"
Base legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001 de 27/12/2001.
O valor da taxa é dependente das seguintes informações do empreendimento: grupo; área construída (m²) e; faturamento anual.
Para simular o valor da taxa, baixar o "Simulador de Taxas da VISA Estadual" (clique aqui).