Vigilância Sanitária - Monitoramento Anual do Risco Sanitário

Vigilância Sanitária - Monitoramento Anual do Risco Sanitário - Solicitação

Atualizado em: 19/07/2021 11:07:00

Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde

O que é?

Os estabelecimentos licenciados pela Vigilância Sanitária Estadual deverão ser monitorados, durante a vigência do licenciamento quanto aos riscos sanitários da(s) atividade(s) desenvolvida(s), mediante o pagamento da TAXA DE MONITORAMENTO ANUAL DO RISCO SANITÁRIO (TMARS).
O monitoramento do risco sanitário deverá ocorrer no ano corrente posterior ao ano de emissão da licença sanitária, podendo ser realizado por
meio de inspeções, verificação documental de não conformidades, notificações de eventos adversos e desvio de qualidade, análises laboratoriais,
levantamento e gestão de denúncias e informações recebidas para a prevenção de riscos e agravos à saúde da população e/ou pela apresentação de roteiro de autoinspeção preenchido, conforme critérios técnicos e cronograma interno da vigilância sanitária.

Base legal: Portaria Estadual SESA 032-R, de 19/06/2015, republicada no DIO/ES de 17/12/2018.

Quem pode utilizar?

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

Pré-requisitos de solicitação

1) Ter licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual;
2) Pagar a Taxa de Monitoramento Anual do Risco Sanitário (TMARS) no decorrer do mês em que a licença sanitária completar 12 meses de vigência.

Etapas de realização

Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários.

Documentos necessários

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

DUA - Documento Único de Arrecadação
Cópia simples do Documento Único de Arrecadação (DUA) e respectivo comprovante de pagamento.
As entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual, estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos e o Microempreendedor individual (MEI) são isentos da taxa.
Para usufruir de redução (desconto) na taxa, é obrigatório apresentar uma declaração de faturamento anual assinada pelo representante legal ou procurador habilitado.
- Empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento >> BAIXAR MODELO DE DECLARAÇÃO
- Empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento >> BAIXAR MODELO DE DECLARAÇÃO
Requerimento
Documento (tipo ofício) requerendo à Vigilância Sanitária Estadual o monitoramento anual do risco sanitário.
O documento deve conter a identificação completa do estabelecimento e o número da licença sanitária vigente.

Formas de acesso

Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2025 - 3º andar - Bairro Bento Ferreira - Vitória - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 07:30 às 16:30

Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Vigilância Sanitária
Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 08:30 às 12:00 - 13:30 às 17:00

Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Vigilância Sanitária
Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 215 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 17:00

Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00