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    Vigilância Sanitária - Licença Sanitária - Renovação

    Atualizado em: 18/02/2020 13:04:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Saúde (SESA)
    Todo estabelecimento que exercer atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária deve possuir licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade.
    A renovação da licença sanitária deverá ser solicitada pelo estabelecimento com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias contados da data de seu vencimento.
    A licença sanitária de renovação terá vigência de até 02 (dois) anos.


    Base Legal: Portaria Estadual SESA 032-R/2015, de 19/06/2015 republicada no DIO/ES de 17/12/2018.


    Observações:
    1) Em atenção a Lei Federal nº 13.874, de 20/09/2019, não depende de licença sanitária para o exercício contínuo e regular da atividade o estabelecimento que exercer EXCLUSIVAMENTE atividade(s) econômica(s) de interesse da vigilância sanitária classificada(s) como de BAIXÍSSIMO RISCO.
    Para consultar as atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária e o respectivo grau de risco clique aqui.
    2) No caso de empresa albergada, isto é, empresa que exerce suas atividades em área, ambiente ou edificação pertencente a outro estabelecimento de interesse da vigilância sanitária, o licenciamento sanitário independente é facultativo, conforme disposições da Portaria SESA 088-R/2018, de 26/11/2018.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Responsável legal
  • Procurador
  • Ter licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária Estadual.
    Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários para o licenciamento (vide "Formas de Acesso").
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Análise microbiológica e físico-química da água

      Cópia simples de laudo de potabilidade da água atualizado, emitido por laboratório devidamente licenciado.
      Observação: O laudo de potabilidade está dispensado de apresentação quando o estabelecimento exercer exclusivamente o serviço de hemoterapia - agência transfusional.

    • Comprovante de Inscrição no Conselho Regional de Classe

      Cópia simples do documento emitido pelo respectivo Conselho Regional de Classe que comprove a inscrição regular do estabelecimento no mesmo, quando for o caso.

    • Comprovante de Responsabilidade Técnica

      Cópia simples do documento emitido pelo respectivo Conselho Regional de Classe que comprove a Responsabilidade Técnica dos vários setores do estabelecimento, conforme legislação específica.
      Observação:
      Para os SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA, deve-se apresentar ainda o "Termo de Responsabilidade Técnica" (clique aqui) assinado pelo profissional médico especialista em hemoterapia ou hematologia, ou qualificado por órgão competente devidamente reconhecido para este fim pelo Sistema Estadual de Sangue.

    • Consulta de Viabilidade

      Cópia simples da consulta de viabilidade de localização (ou certidão de consulta prévia) emitida pelo órgão municipal competente.

    • Contrato Social ou Estatuto

      Cópia simples do contrato social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou em cartório de registro de títulos e documentos.
      Observações:
      1) profissionais autônomos/liberais deverão apresentar certidão de inscrição municipal;
      2) o microempreendedor individual deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
      3) o empreendimento familiar rural deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
      4) o empreendimento econômico solidário deverá apresentar uma das seguintes declarações:
      - do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE);
      - do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
      - da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

    • CRV - Certificado de Registro de Veículo

      Cópia simples do CRV (ou DUT - Documento Único de Transferência) de todos os veículos transportadores de produtos de interesse à saúde da empresa (tais como: alimentos, medicamentos, cosméticos, saneantes e produtos para saúde) ou dos veículos utilizados para remoção de pacientes (unidades móveis de atendimento).

    • Declaração ou Previsão de Faturamento Anual

      Para usufruir de redução no valor da taxa, a empresa deverá apresentar uma declaração de faturamento anual (ou previsão), assinada pelo responsável ou representante legal.
      Observações:
      1) Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento, apresentar o modelo de "Declaração de Previsão de Faturamento Anual" (clique aqui).
      2) Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento, apresentar o modelo de "Declaração de Faturamento Anual" (clique aqui).

    • Documentação Complementar

      A autoridade sanitária competente poderá solicitar documentação complementar durante avaliação do processo.

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Cópia simples do Documento Único de Arrecadação (DUA) e do respectivo comprovante de pagamento, emitido para o estabelecimento e referente à taxa de "Concessão de Alvará, Licença ou Autorização".
      Para informações sobre como emitir o DUA, consultar o "Guia para Emissão de Taxa de Licenciamento Sanitário" (clique aqui).
      Observações:
      1) O Microempreendedor Individual e estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos são isentos da taxa.
      2) As entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual, estão isentas do pagamento da taxa, devendo apresentar cópia da lei estadual.
      3) A empresa albergada, isto é, a empresa que exercer suas atividades em área, ambiente ou edificação pertencente a outro estabelecimento de interesse da vigilância sanitária, caso opte por licenciamento sanitário independente, deve emitir o DUA no CNPJ/CPF da empresa albergada,considerando a área efetivamente ocupada no estabelecimento albergante, conforme disposições da Portaria SESA 088-R/2018, de 26/11/2018.

    • Memorial Descritivo

      São requisitos do memorial descritivo:
      a) folhas numeradas sequencialmente, preferencialmente no formato página XX de XX;
      b) dados cadastrais do estabelecimento, tais como: razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ;
      c) ser assinado pelo responsável legal ou técnico do estabelecimento;
      d) descrição detalhada das atividades realizadas no estabelecimento;
      e) relação de atividades que serão terceirizadas, quando for o caso;
      f) descrição detalhada, etapa por etapa, e de forma sequencial dos processos de produção, quando for o caso;
      g) relação de produtos fabricados, fracionados, acondicionados, processados, embalados e/ou comercializados no estabelecimento, quando for o caso.

    • Requerimento

      Preencher e imprimir o "Requerimento Padrão e Termo de Responsabilidade Sanitária" (clique aqui).
      O requerimento deve ser assinado pelo responsável ou representante legal do estabelecimento.

    Secretaria de Estado da Saúde - Setor de Protocolo
    Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225 - Ed. Enseada Plaza - Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:30
    Telefone(s): (27) 33475713 / 33475714


    Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
    Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00
    Telefone(s): (28) 35264332


    Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
    Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 16:00
    Telefone(s): (27) 37172500


    Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
    Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00
    Telefone(s): (27) 37676501


    Forma de Pagamento
    • À vista
    Informações complementares
    • Descrição da Taxa: "Concessão de Alvará, Licença ou Autorização"
      Base legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001 de 27/12/2001.
      O valor da taxa de licenciamento sanitário é dependente das seguintes informações do empreendimento: grupo; área construída (m²) e; faturamento anual.
      Para simular o valor da taxa, baixar o "Simulador de Taxas da VISA Estadual" (clique aqui).
    • Onde retirar/receber: O requerente será comunicado via telefone ou e-mail para a retirada in loco da licença sanitária.

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