O que você está procurando?

    ,

    Vigilância Sanitária - Projeto Arquitetônico - Aprovação

    Atualizado em: 18/02/2020 13:04:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Saúde (SESA)
    A aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) se aplica aos estabelecimentos que realizam atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária e que tenham previsão em legislação quanto à aprovação de projeto arquitetônico.
    A aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA) deve ocorrer em etapa anterior à solicitação de licenciamento sanitário inicial pelo estabelecimento e sempre que houver:
    a) construções novas;
    b) ampliações e reformas que impliquem em alterações de fluxos, de ambiente e de leiaute;
    c) incorporações de novas atividades ou tecnologias e;
    d) adequações de edificações anteriormente não destinadas a estabelecimentos de interesse da vigilância sanitária.


    Base Legal: Portaria Estadual SESA 032-R/2015, de 19/06/2015 republicada no DIO/ES de 17/12/2018.
  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • Responsável legal
  • Procurador
  • 1) Consultar o "Guia de Atividades Econômicas de Interesse da Vigilância Sanitária" (clique aqui), para verificar se o estabelecimento necessita de aprovação de projeto arquitetônico na Vigilância Sanitária.
    2) Elaborar o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) de acordo com a legislação sanitária vigente.


    Observações:
    1) Está isento de nova aprovação, o imóvel ou edificação que comprove que já tenha aprovação de projeto arquitetônico pela Vigilância Sanitária Estadual e que não necessite de alteração na estrutura física, reforma e/ou ampliação para as atividades propostas ou desenvolvidas.
    2) A empresa albergada, isto é, a empresa que exercer suas atividades em área, ambiente ou edificação pertencente a outro estabelecimento de interesse da vigilância sanitária, caso opte pelo licenciamento sanitário independente, deve comprovar a aprovação de projeto arquitetônico em nome da empresa albergante, conforme disposições da Portaria SESA 088-R, de 26/11/2018.

    Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários para a aprovação do projeto arquitetônico (vide "Formas de Acesso").


    ATENÇÃO! Após 23/10/2019, caso a empresa tenha realizado registro (inscrição) ou alteração de endereço na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo (JUCEES), a solicitação de aprovação de projeto arquitetônico deve ser realizada EXCLUSIVAMENTE via Portal Simplifica-ES.
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Comprovante de Abastecimento de Água e Esgoto

      Comprovante de existência de rede pública de água e esgoto no local ou, quando for o caso, o projeto do sistema individual de acordo com as normas técnicas vigentes.

    • Comprovante de Responsabilidade Técnica

      Cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) emitida pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) do profissional responsável pela autoria do Projeto Básico de Arquitetura (PBA).

    • Consulta de Viabilidade

      Cópia simples da consulta de viabilidade de localização (ou certidão de consulta prévia) emitida pelo órgão municipal competente.
      A consulta de viabilidade está dispensada de apresentação quando a aprovação de projeto arquitetônico for solicitada via Portal Simplifica-ES.

    • Contrato Social ou Estatuto

      Cópia simples do contrato social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado do Espírito Santo ou em cartório de registro de títulos e documentos.
      O contrato social ou estatuto está dispensado de apresentação quando a aprovação de projeto arquitetônico for solicitada via Portal Simplifica-ES.
      Observações:
      1) Profissionais autônomos/liberais deverão apresentar certidão de inscrição municipal;
      2) O microempreendedor individual deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
      3) O empreendimento familiar rural deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
      4) O empreendimento econômico solidário deverá apresentar uma das seguintes declarações:
      - do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE);
      - do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
      - da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

    • Declaração de Conformidade do Projeto Hidrossanitário

      A declaração de conformidade de projeto hidrossanitário (clique aqui) do estabelecimento deve ser assinada pelo profissional responsável pelo projeto do sistema.
      Anexar cópia simples da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).

    • Declaração ou Previsão de Faturamento Anual

      Para usufruir de redução no valor da taxa, a empresa deverá apresentar uma declaração de faturamento anual (ou previsão), assinada pelo responsável ou representante legal.
      Observações:
      1) Para empresas no início de suas atividades ou com até 01 (um) ano de funcionamento, baixar o modelo de "Declaração de Previsão de Faturamento Anual" (clique aqui).
      2) Para empresas com mais de 01 (um) ano de funcionamento, baixar o modelo de "Declaração de Faturamento Anual" (clique aqui).

    • Documentação Complementar

      Quando julgar necessário, para aprovação do Projeto Básico de Arquitetura (PBA), a autoridade sanitária competente pode solicitar projetos e documentos complementares referentes às estruturas e instalações ordinárias e especiais, como por exemplo:
      - Projeto hidrossanitário do estabelecimento, com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
      - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto de tratamento de ar/climatização/exaustão para estabelecimentos assistenciais de saúde constantes na ABNT NBR 7256:2005, ou a que vier substituí-la;
      - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto de climatização com sistema de renovação de ar/climatização para ambientes que não possuem abertura para o exterior;
      - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do projeto de blindagem eletrostática (gaiola de Faraday) quando possuir sala de ressonância magnética;
      - Licenciamento de acordo com as normas do Conselho Nacional de Energia Nuclear para as instalações que utilizem material radioativo ou radiações ionizantes.

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Cópia simples do Documento Único de Arrecadação (DUA) e do respectivo comprovante de pagamento, emitido para o estabelecimento e referente à taxa de "Aprovação de Projeto, Concessão de Habite-se Sanitário".
      Para informações sobre como emitir o DUA, consultar o "Guia para Emissão de Taxa de Aprovação de Projeto Arquitetônico" (clique aqui).
      Observações:
      1) O Microempreendedor Individual e estabelecimentos integrantes da administração pública ou por ela instituídos são isentos das taxas.
      2) As entidades filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública por lei estadual, estão isentas de pagamento da taxa, devendo apresentar cópia da lei estadual.

    • Memorial Descritivo

      São requisitos do memorial descritivo:
      a) folhas numeradas sequencialmente, preferencialmente no formato página XX de XX;
      b) dados cadastrais do estabelecimento, tais como: razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ;
      c) ser assinado pelo responsável legal ou técnico do estabelecimento;
      d) descrição detalhada das atividades realizadas no estabelecimento;
      e) relação de atividades que serão terceirizadas, quando for o caso;
      f) descrição detalhada, etapa por etapa, e de forma sequencial dos processos de produção, quando for o caso;
      g) relação de produtos fabricados, fracionados, acondicionados, processados, embalados e/ou comercializados no estabelecimento, quando for o caso.

    • Relatório Técnico do Projeto Básico de Arquitetura

      O relatório técnico deverá ser apresentado em um documento único, em papel tamanho A4, com páginas numeradas preferencialmente no formato "Página X de XX", com carimbo ou folha de rosto.
      São requisitos do Relatório Técnico:
      a) razão social, nome fantasia, endereço, CNPJ do estabelecimento;
      b) identificação e assinatura do autor do projeto e do responsável legal pelo estabelecimento;
      c) memorial do projeto de arquitetura descrevendo as soluções adotadas no mesmo, inclusive considerações sobre os fluxos internos e externos;
      d) especificação básica dos materiais de acabamento/revestimento, que poderá também constar na representação gráfica;
      e) especificação básica dos equipamentos de infraestrutura e dos equipamentos necessários para a execução das atividades fins do estabelecimento;
      f) descrição sucinta da solução adotada para o abastecimento de água potável, fornecimento de energia elétrica, climatização das áreas, coleta e destinação de efluentes e águas pluviais e locais para armazenamento e de tratamento (quando houver) dos resíduos.
      Para os estabelecimentos assistenciais de saúde, o relatório técnico deve, ainda, conter quadro de número de leitos por especialidade médica e totais, discriminando: leitos de internação, leitos de observação e leitos de tratamento intensivo, conforme conceituado na Portaria de Consolidação nº 1/2017, de 28/09/2017 do Ministério da Saúde, ou a que vier substituí-la.

    • Representação Gráfica do Projeto Básico de Arquitetura

      01(um) jogo completo.
      São requisitos da Representação Gráfica:
      a) as plantas baixas, cortes e fachadas, com escalas não menores que 1:100, exceto as plantas de localização, de situação e de cobertura, que podem ter a escala não menor que 1:500, desde que evidencie os elementos necessários para a avaliação do projeto;
      b) a nomenclatura em todos os ambientes, conforme as normativas vigentes e relativas à atividade proposta ou desenvolvida;
      c) a apresentação dos fluxos de materiais, pessoas, equipamentos, resíduos e outros relativos à assistência à saúde ou à fabricação de produtos de interesse à saúde;
      d) as dimensões lineares, as aberturas, as áreas internas e as espessuras das paredes doa ambientes;
      e) a localização de: louças sanitárias e bancadas; posição dos leitos (quando houver); mobiliários; equipamentos; armazenamento e de tratamento (quando houver) dos resíduos.
      f) a indicação de cortes e detalhes;
      g) a localização da edificação ou conjunto de edificações e acessos de pedestres e veículos com indicação dos níveis de referência;
      h) a planta de cobertura com as indicações pertinentes;
      i) a planta de situação do terreno em relação ao seu entorno.
      Observações:
      1) As representações gráficas deverão conter as legendas e cotas necessárias para análise e seguir os requisitos definidos na norma ABNT NBR 6492:1994, ou a que vier substituí-la.
      2) As pranchas deverão estar dobradas no formato A4 e ter "carimbo" (campos de identificação), contendo, no mínimo, nome e assinatura do autor do projeto e número de registro no conselho de classe (CAU ou CONFEA); nome do proprietário; nome e endereço da obra a ser executada; escalas utilizadas; referência do projeto (parte de outro projeto, número do desenho, de referência; outras); número da prancha e indicação do número total de pranchas; número de revisão (quando couber); data do desenho; quadro de área discriminando: área do terreno, área total construída e áreas construídas por pavimento e/ou conjunto.
      3) As representações gráficas devem conter todas as informações que permitam a avaliação físico-funcional quanto aos aspectos considerados relevantes para a perfeita compreensão da atividade proposta, de forma a prevenir riscos sanitários.
      4) Em se tratando de reforma e/ou ampliação, as plantas devem conter legenda indicando área a ser demolida, a área a ser construída e/ou a área existente.

    • Requerimento

      Preencher e imprimir o "Requerimento de Aprovação de Projeto Arquitetônico" (clique aqui).
      O requerimento deve ser assinado pelo responsável ou representante legal do estabelecimento e pelo autor do projeto.
      O requerimento está dispensado de apresentação quando a aprovação de projeto arquitetônico for solicitada via Portal Simplifica-ES.

    Secretaria de Estado da Saúde - Setor de Protocolo
    Rua Eng. Guilherme José Monjardim Varejão, 225 - Ed. Enseada Plaza - Bairro Enseada do Suá - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:30
    Telefone(s): (27) 33475713 / 33475714


    Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
    Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00
    Telefone(s): (28) 35264332


    Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
    Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 16:00
    Telefone(s): (27) 37172500


    Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
    Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00
    Telefone(s): (27) 37676501


    Forma de Pagamento
    • À vista
    Informações complementares
    • Descrição da Taxa: "Aprovação de Projeto, Concessão de Habite-se Sanitário"
      Base legal: Tabela V da Lei Estadual nº 7.001 de 27/12/2001.
      O valor da taxa é dependente das seguintes informações do empreendimento: grupo; área construída (m²) e; faturamento anual.
      Para simular o valor da taxa, baixe o arquivo com o "Simulador de Taxas da VISA Estadual" (clique aqui).
    • Onde retirar/receber: O requerente será comunicado via Portal Simplifica-ES, telefone e/ou e-mail.
    • Observação: Estando o Projeto Básico de Arquitetura (PBA) apto para aprovação, o requerente deve protocolar no setor da vigilância sanitária responsável um jogo completo do PBA (representação gráfica e relatório técnico) para aposição de carimbo de aprovação.

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação