A restituição de taxa indevidamente recolhida pode ser requerida voluntariamente pelo contribuinte, no todo ou em parte, desde que fique efetivamente comprovado o pagamento indevido. Poderão ser restituídos:
- o pagamento da taxa em duplicidade (mesmo DUA)
- o pagamento da taxa a maior
- o pagamento de taxa não utilizada
- o pagamento do tipo de taxa não correspondente ao serviço requerido (pagamento da taxa errada)
- o pagamento de taxa de serviço de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (o serviço foi requerido à Vigilância Sanitária Estadual, no entanto é de competência da Vigilância Sanitária Municipal)

Base legal: Lei Estadual nº 7.001/2001 e suas atualizações.

Representante legal da empresa ou procurador por ele habilitado

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4) Preencha o requerimento eletrônico, anexando todos os documentos necessários no formato .pdf
5) Clique em "ENVIAR"
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