Vigilância Sanitária - Restituição de Taxa
Atualizado em: 04/03/2021 11:30:00
Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
A restituição de taxa indevidamente recolhida pode ser requerida voluntariamente pelo contribuinte, no todo ou em parte, desde que fique efetivamente comprovado o pagamento indevido. Poderão ser restituídos:
- o pagamento da taxa em duplicidade (mesmo DUA)
- o pagamento da taxa a maior
- o pagamento de taxa não utilizada
- o pagamento do tipo de taxa não correspondente ao serviço requerido (pagamento da taxa errada)
- o pagamento de taxa de serviço de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (o serviço foi requerido à Vigilância Sanitária Estadual, no entanto é de competência da Vigilância Sanitária Municipal)
- o pagamento da taxa em duplicidade (mesmo DUA)
- o pagamento da taxa a maior
- o pagamento de taxa não utilizada
- o pagamento do tipo de taxa não correspondente ao serviço requerido (pagamento da taxa errada)
- o pagamento de taxa de serviço de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (o serviço foi requerido à Vigilância Sanitária Estadual, no entanto é de competência da Vigilância Sanitária Municipal)
Base legal: Lei Estadual nº 7.001/2001 e suas atualizações.
OPÇÃO 1 (protocolo eletrônico): Enviar e-mail para visa.licenciamento@saude.es.gov.br, anexando todos os documentos necessários no formato .pdf .
OPÇÃO 2 (protocolo presencial): Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários.
OPÇÃO 2 (protocolo presencial): Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários.
Contribuinte
-
Documentação
Para visualizar a lista completa dos documentos necessários: CLIQUE AQUI
Os documentos devem estar no formato .pdf quando enviados via protocolo eletrônico. -
Modelo
Justificativa da ocorrência >> BAIXAR MODELO DE DECLARAÇÃO
-
Requerimento
Para baixar o modelo de requerimento >> CLIQUE AQUI.
Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2025 - 3º andar - Bairro Bento Ferreira
- Vitória - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 07:30 às 16:30
Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa
- Cachoeiro de Itapemirim - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00
Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada
- Colatina - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 07:00 às 16:00
Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo
- São Mateus - ES
Atendimento:
Segunda à Sexta
, 08:00 às 17:00
O serviço é gratuito
- Onde retirar/receber: Na própria conta bancária do contribuinte indicada no requerimento (conferir no extrato bancário).
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