• Carteira de Identidade

  Cópia simples de qualquer documento de identificação oficial com foto do contribuinte (quando contribuinte pessoa física) ou do seu responsável ou representante legal (quando contribuinte pessoa jurídica).

• Comprovação da Ocorrência

  Cópia simples do ofício da Vigilância Sanitária Estadual ou declaração assinada pelo contribuinte, esclarecendo os motivos que levaram o pagamento indevido.

• Comprovante de pagamento da taxa

  Cópia de todos os comprovantes do pagamento indevido.

• Contrato Social ou Estatuto

  Cópia simples do contrato social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado ou em cartório de registro de títulos e documentos.
  Observações:
  1) profissionais autônomos/liberais deverão apresentar certidão de inscrição municipal;
  2) o microempreendedor individual deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
  3) o empreendimento familiar rural deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
  4) o empreendimento econômico solidário deverá apresentar uma das seguintes declarações:
  - do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE);
  - do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
  - da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

• DUA - Documento Único de Arrecadação

  Cópia de todos os Documentos Únicos de Arrecadação (DUA) pagos indevidamente.
  

• Procuração

  Procuração com firma reconhecida em cartório, caso o requerimento seja assinado por um representante legal do contribuinte.

• Requerimento

  Preencher e imprimir o "Requerimento para Restituição de Taxa - DUA" (clique aqui).
  O requerimento deve ser assinado pelo contribuinte (quando contribuinte pessoa física) ou pelo seu responsável ou representante legal (quando contribuinte pessoa jurídica).

O serviço é gratuito