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    Vigilância Sanitária - Restituição de Taxa

    Atualizado em: 04/03/2021 11:30:00
    Órgão Responsável: SESA - Secretaria de Estado da Saúde
    A restituição de taxa indevidamente recolhida pode ser requerida voluntariamente pelo contribuinte, no todo ou em parte, desde que fique efetivamente comprovado o pagamento indevido. Poderão ser restituídos:
    - o pagamento da taxa em duplicidade (mesmo DUA)
    - o pagamento da taxa a maior
    - o pagamento de taxa não utilizada
    - o pagamento do tipo de taxa não correspondente ao serviço requerido (pagamento da taxa errada)
    - o pagamento de taxa de serviço de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (o serviço foi requerido à Vigilância Sanitária Estadual, no entanto é de competência da Vigilância Sanitária Municipal)


    Base legal: Lei Estadual nº 7.001/2001 e suas atualizações.

    OPÇÃO 1 (protocolo eletrônico): Enviar e-mail para visa.licenciamento@saude.es.gov.br, anexando todos os documentos necessários no formato .pdf .


    OPÇÃO 2 (protocolo presencial): Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários.
    Contribuinte
    • Documentação

      Para visualizar a lista completa dos documentos necessários: CLIQUE AQUI
      Os documentos devem estar no formato .pdf quando enviados via protocolo eletrônico.

    • Modelo

      Justificativa da ocorrência >> BAIXAR MODELO DE DECLARAÇÃO

    • Requerimento

      Para baixar o modelo de requerimento >> CLIQUE AQUI.

    Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
    Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2025 - 3º andar - Bairro Bento Ferreira - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:30 às 16:30


    Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
    Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00


    Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
    Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 16:00


    Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
    Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00


    O serviço é gratuito

    • Onde retirar/receber: Na própria conta bancária do contribuinte indicada no requerimento (conferir no extrato bancário).

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