O que você está procurando?

    ,

    Vigilância Sanitária - Restituição de Taxa (DUA)

    Atualizado em: 18/02/2020 13:04:00
    Órgão Responsável: Secretaria de Estado da Saúde (SESA)
    As quantias indevidamente recolhidas ao erário estadual poderão ser restituídas, a requerimento do contribuinte, no todo ou em parte, desde que fique efetivamente comprovado o pagamento indevido.
    Serão considerados como pagamentos de taxa indevidos:
    - o pagamento da taxa em duplicidade
    - o pagamento da taxa a maior
    - o pagamento do tipo de taxa não correspondente ao serviço requerido (pagamento da taxa errada)
    - o pagamento de taxa de serviço de responsabilidade da Vigilância Sanitária Municipal (o serviço foi requerido à Vigilância Sanitária Estadual, no entanto é de competência da Vigilância Sanitária Municipal)


    Base legal: Lei Estadual nº 7.001/2001 e suas atualizações.

  • Qualquer pessoa portando os documentos necessários
  • A restituição deve ser requerida pelo contribuinte (pessoa física ou jurídica) identificado no Documento Único de Arrecadação (DUA) do pagamento indevido.
    Dirigir-se a um dos locais de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde portando todos os documentos necessários para a restituição (vide "Formas de Acesso").
    Qualquer pessoa portando os documentos necessários
    • Carteira de Identidade

      Cópia simples de qualquer documento de identificação oficial com foto do contribuinte (quando contribuinte pessoa física) ou do seu responsável ou representante legal (quando contribuinte pessoa jurídica).

    • Comprovação da Ocorrência

      Cópia simples do ofício da Vigilância Sanitária Estadual ou declaração assinada pelo contribuinte, esclarecendo os motivos que levaram o pagamento indevido.

    • Comprovante de pagamento da taxa

      Cópia de todos os comprovantes do pagamento indevido.

    • Contrato Social ou Estatuto

      Cópia simples do contrato social atualizado registrado na Junta Comercial do Estado ou em cartório de registro de títulos e documentos.
      Observações:
      1) profissionais autônomos/liberais deverão apresentar certidão de inscrição municipal;
      2) o microempreendedor individual deverá apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI);
      3) o empreendimento familiar rural deverá apresentar a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP);
      4) o empreendimento econômico solidário deverá apresentar uma das seguintes declarações:
      - do Sistema de Informações em Economia Solidária (SIES/MTE);
      - do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
      - da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Pessoa Jurídica (DAP).

    • DUA - Documento Único de Arrecadação

      Cópia de todos os Documentos Únicos de Arrecadação (DUA) pagos indevidamente.

    • Procuração

      Procuração com firma reconhecida em cartório, caso o requerimento seja assinado por um representante legal do contribuinte.

    • Requerimento

      Preencher e imprimir o "Requerimento para Restituição de Taxa - DUA" (clique aqui).
      O requerimento deve ser assinado pelo contribuinte (quando contribuinte pessoa física) ou pelo seu responsável ou representante legal (quando contribuinte pessoa jurídica).

    Núcleo Especial de Vigilância Sanitária
    Av. Mal. Mascarenhas de Moraes, 2025 - 3º andar - Bairro Bento Ferreira - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:30 às 17:30
    Telefone(s): (27) 36368227
    Email: visa@saude.es.gov.br
    Site: https://saude.es.gov.br/nevs-2


    Superintendência Regional de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim - Setor de Protocolo
    Avenida Engenheiro Fabiano Vivacqua, nº 191 - Bairro Marbrasa - Cachoeiro de Itapemirim - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 12:00 - 13:00 às 16:00
    Telefone(s): (28) 35264332


    Superintendência Regional de Saúde de Colatina - Setor de Protocolo
    Rua Aroldo Antolini, s/nº - Prédio do INSS - 2° andar - Sala 211 - Bairro Esplanada - Colatina - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 07:00 às 16:00
    Telefone(s): (27) 37172500


    Superintendência Regional de Saúde de São Mateus - Setor de Vigilância Sanitária
    Rod. Othovarino Duarte Santos, 736 - Bairro San Remo - São Mateus - ES

    Atendimento: Segunda à Sexta , 08:00 às 17:00
    Telefone(s): (27) 37676501


    O serviço é gratuito

    • Onde retirar/receber: Conta bancária indicada no requerimento (conferir no extrato bancário).

    Esta informação foi útil para você?

    Você pode fazer uma manifestação de Ouvidoria

    Denúncia Reclamação Elogio Sugestão Informação