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    Defesa de Autuação - Infração de Trânsito

    Atualizado em: 16/09/2019 15:01:00
    Órgão Responsável: DER-ES - Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo
    Defesa de Autuação ou Defesa Prévia - Recurso administrativo protocolizado contra Notificação de Autuação.
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Representante legal
  • Condutor do veículo
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Física
  • Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
  • Representante legal
  • Condutor do veículo
  • Ser parte legítima, conforme Resolução 299/08 do CONTRAN, para apresentar o recurso em 1ª Instância contra a imposição de penalidade de multa.
    É parte legítima para recorrer:
    O proprietário do veiculo autuado;
    O condutor devidamente identificado;
    O representante legal do proprietário do veiculo ou do condutor.
    Elaborar o Requerimento de Defesa de Autuação;
    Assinar conforme documento de identificação;
    Anexar a documentação necessária;
    Protocolizar nos órgãos competentes até a Data Limite, constante na Notificação de Autuação.
    Condutor do veículo
    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Documentação

      Do condutor: para os casos em que a infração for cometida pelo condutor do veículo.
      Apresentar documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.

    Proprietário do Veículo - Pessoa Física
    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Documentação Complementar
    • Documento de Identificação

      Do proprietário.
      Apresentar documento de identificação que comprove a assinatura do recorrente.

    • Notificação da Autuação de Infração de Trânsito

      Cópia da notificação ou documento equivalente que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
      O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.

    • Procuração

      Apresentar junto com a procuração, cópia do documento de identificação do outorgado.

    • Requerimento

      Requerimento de Defesa. O requerimento deve ser apresentado com letra legível.

    Proprietário do Veículo - Pessoa Jurídica
    • Contrato Social ou Estatuto
    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Documentação Complementar

      Poderão ser acrescentados outros documentos que o recorrente julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação da sua argumentação.

    • Documento de Identificação

      Do proprietário.
      Apresentar documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.

    • Notificação da Autuação de Infração de Trânsito

      Cópia da notificação ou documento equivalente que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
      O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.

    • Procuração

      Apresentar junto com a procuração, cópia do documento de identificação do outorgado.

    • Requerimento

      Requerimento de Defesa. O requerimento deve ser apresentado com letra legível.

    Representante legal
    • CRLV - Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo
    • Documentação Complementar

      Poderão ser acrescentados outros documentos que o recorrente julgar necessário para melhor compreensão ou comprovação da sua argumentação.

    • Documento de Identificação

      Apresentar documento de identificação que comprove a assinatura do requerente.

    • Notificação da Autuação de Infração de Trânsito

      Cópia da notificação ou documento equivalente que conste placa e o número do auto de infração de trânsito.
      O recurso deverá ter somente 01 (um) auto de infração como objeto.

    • Procuração
    • Requerimento

      Requerimento de Defesa. O requerimento deve ser apresentado com letra legível.

    DER-ES
    Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1501 - Vitória - ES

    Atendimento: Segunda a Sexta-feira , 08:00 as 17:30
    Telefone(s): (27) 36364485
    Site: http://www.der.es.gov.br

    Observação: A defesa deverá ser protocolada no órgão ou entidade de trânsito autuador ou enviado, via postal, para o seu endereço, respeitado o disposto no art. 287 do C.T.B. (Art. 6º Resolução 299/08).


    • Site: https://der.es.gov.br/formularios-transito
    • Correio: Até a data limite, a defesa, juntamente com os demais documentos requeridos, poderá ser remetida ao DER-ES, através dos CORREIOS, como correspondência registrada ou SEDEX.

    O serviço é gratuito

    • Prazo para finalizar o serviço: 150
    • Onde retirar/receber: SEP (Serviço Eletrônico de Protocolo) e Site do DETRAN-ES.
    Declaração Específica

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